ACÓRDÃO Nº 889/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 889/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.748/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural
e Mineração (AudPetróleo)
4. Unidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do
Brasil (ANP)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação de unidade técnica
deste Tribunal em decorrência de achados relevantes identificados no curso da Auditoria de
Natureza Operacional realizada no âmbito do TC-005.361/2023-0, a fim de analisar indícios
de impropriedades e oportunidades de melhorias nos aspectos operacionais relacionados
ao cálculo e à distribuição de royalties e participações especiais associados à produção de
petróleo e gás natural entre os entes federativos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, 235, 237 e
250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 8º e 11 da Resolução-TCU
315/2020 e os arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la,
parcialmente, procedente;
9.2. recomendar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
do Brasil que:
9.2.1. implemente ferramenta informatizada para realização e verificação dos
cálculos da distribuição de royalties e participações especiais, de modo a reduzir ou eliminar
o uso de planilhas eletrônicas, e promova, de forma estruturada, o armazenamento, em
banco de dados, das informações utilizadas, visando reduzir os riscos inerentes à
manipulação dos dados, observando-se os atributos necessários para garantir a
confiabilidade dos dados, bem como a melhoria da transparência e da publicidade;
9.2.2. adote, a partir da cooperação com a Receita Federal do Brasil, a
interoperabilidade de sistemas que permita o compartilhamento dos dados de pagamento
de Darfs relativos a royalties e participações especiais, observando-se o detalhamento
necessário à utilização dos dados, como a separação por empresa e a organização em
formato estruturado, de modo a garantir a extração de dados automatizada, com ganhos de
eficiência e confiabilidade;
9.2.3. desenvolva, em conjunto com o Banco do Brasil, solução para melhor
identificação das parcelas relativas a royalties e participações especiais enviadas aos
beneficiários, de modo a aumentar a transparência e a possibilitar melhor entendimento
das informações pelos beneficiários;
9.2.4. elabore e publique normativos internos, como manuais ou guias de
procedimentos, indicando as etapas e operações relativas ao cálculo de royalties e
participações especiais, que explicitem, inclusive, os critérios de tolerância de divergências
e os procedimentos de implementação das demandas judiciais;
9.3. recomendar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
do Brasil, ao Ministério de Minas e Energia e à Secretaria do Tesouro Nacional que
busquem, em conjunto, uma solução para a competência de execução financeira e
orçamentária referente a royalties e participações especiais, de modo a preservar o foco da
alocação de recursos e de pessoas da ANP em sua atividade finalística;
9.4. enviar cópia da presente deliberação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
ao Conselho da Justiça Federal (CJF), à Advocacia-Geral da União (AGU), ao Gabinete da
Ministra Carmen Lúcia do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Núcleo de Solução
Consensual de Conflitos do STF (Nusol/STF), para que tenham conhecimento dos impactos
resultantes das divergências de interpretação de decisões judiciais na operacionalização do
cálculo e da distribuição de royalties e participações especiais a cargo da ANP, a fim de
contribuir para a uniformização de entendimentos acerca do tema no âmbito judicial;
9.5. autorizar, desde logo, o monitoramento das recomendações constantes
deste Acórdão, considerando-se, inclusive, o contido no item 9.2.6 do Acórdão 3.253/2013-
Plenário; e
9.6. apensar os presentes autos ao TC 005.361/2023-0.
10. Ata n° 13/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0889-
13/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.