ACÓRDÃO Nº 888/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 888/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 027.605/2020-5
1.1. Apenso: 000.650/2022-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Bruno Viana Pontes & Cia. Ltda. (32.461.458/0001-34); JPLL
Serviços Médicos Ltda. (32.533.815/0001-22); Luciano Alves dos Santos (785.***.***-91);
Magno Souza dos Santos (025.***.***-44); Pablo Jefferson Martins Castro (711.867.862-
72); T B de Sousa (33.413.594/0001-11)
3.2. Responsáveis: José Assunção dos Santos Filho (005.***.***-11); José Farias
de Castro (160.***.***-00); Pollyanna Martins Castro (995.***.***-34)
4. Unidade: Município de Brejo/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Carlos Douglas dos Santos Alves (OAB-PI 3.156),
representando Tamara Batista de Sousa; Sérgio Eduardo de Matos Chaves (OAB-MA 7.405)
e Antônio Gonçalves Marques Filho (OAB-MA 6.527), representando Pollyanna Martins
Castro e José Assunção dos Santos Filho; Nayara Maria Soares da Costa (OAB-PI 18.204),
representando Magno Souza dos Santos
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação a
respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 3/2020, realizado pelo Município
de Brejo/MA para a contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços
médicos clínicos em diversas especialidades, visando o atendimento da população local.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 10, § 1º, 12, I e II, 26,
28, II, e 47 da Lei 8.443/1992, nos arts. 12, § 3º, 198, parágrafo único, 214, III, "a", 217, 202,
I, II e § 1º, 237, VI e parágrafo único, 252, 268, II, e 271 do Regimento Interno do TCU e nos
arts. 36, 41, caput e § 3º, e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. excluir a responsabilidade de Pablo Jefferson Martins Castro nos autos;
9.3. considerar a empresa BR Serviços Médicos e Hospitalares (ou Bruno Viana
Pontes & Cia. Ltda.) revel;
9.4. rejeitar as razões de justificativa de Pollyanna Martins Castro, BR Serviços
Médicos e Hospitalares e JPLL Serviços Médicos Ltda., em relação à fraude para
direcionamento de contratação no âmbito do Pregão Eletrônico 3/2020 e à execução
irregular do Contrato 45/2020;
9.5. rejeitar as razões de justificativa de Magno Lorenzzo Souza dos Santos,
Luciano Alves dos Santos e Biomédica TB de Sousa, em relação à fraude para
direcionamento de contratação no âmbito do Pregão Eletrônico 3/2020;
9.6. aplicar a Pollyanna Martins Castro, Magno Lorenzzo Souza dos Santos e
Luciano Alves dos Santos, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992,
nos valores discriminados a seguir, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsáveis .Multa (em R$)
. .Pollyanna Martins Castro .80.000,00
. .Magno Lorenzzo Souza dos Santos .40.000,00
. .Luciano Alves dos Santos .10.000,00
9.7. autorizar, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas,
com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo-se aos
responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas;
9.9. inabilitar Pollyanna Martins Castro para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 8 (oito) anos,
nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.10. inabilitar Magno Lorenzzo Souza dos Santos e Luciano Alves dos Santos
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.11. declarar a inidoneidade das sociedades empresárias BR Serviços Médicos e
Hospitalares, Biomédica TB de Sousa e JPLL Serviços Médicos Ltda. para participarem de
licitação na Administração Pública Federal, ou por ela serem contratadas, bem como
daquelas realizadas pela Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios em que haja aporte de recursos federais, pelo prazo descrito a seguir, nos
termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, em virtude de terem atuado em conluio para o
cometimento de fraude com o intuito de direcionar a contratação antieconômica da BR
Serviços Médicos e Hospitalares;
. .Responsáveis .Declaração de inidoneidade
. .BR Serviços Médicos e Hospitalares .5 (cinco) anos
. .JPLL Serviços Médicos Ltda. .3 (três) anos
. .Biomédica TB de Sousa .1 (um) ano
9.12. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa BR Serviços Médicos e
Hospitalares, nos termos do art. 50 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), por atuar como
empresa "de fachada", com abuso da personalidade jurídica, estendendo-se a
responsabilidade apuradas nestes autos ao seu sócio administrador, Bruno Viana Pontes;
9.13. autuar processo apartado de tomada de contas especial, com cópia
integral destes autos, autorizando-se, desde logo, as citações dos responsáveis solidários
em decorrência das condutas praticadas, conforme detalhamento exposto a seguir, para
que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham ao cofre
credor especificado as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir da
respectiva data até a do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, os valores
eventualmente ressarcidos, na forma da legislação em vigor:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$)
. .18/6/2020 .71.079,00
. .18/6/2020 .90.440,00
. .21/7/2020 .73.330,50
. .21/7/2020 .2.470,00
. .21/7/2020 .1.235,00
. .22/7/2020 .9.262,50
. .22/7/2020 .33.060,00
. .22/7/2020 .9.091,50
. .22/7/2020 .5.785,50
. .22/7/2020 .5.785,50
. .23/7/2020 .29.022,50
. .5/8/2020 .40.380,00
. .13/8/2020 .45.208,60
. .18/8/2020 .78.000,00
. .18/8/2020 .13.650,00
. .Total .507.800,60
Valor atualizado do débito s/ juros até 13/12/2024: R$ 673.266,02 (peça 226)
Cofre credor: Fundo Nacional de Saúde.
Irregularidade: execução irregular do Contrato 45/2020 (originário do Pregão
Eletrônico 3/2020), em razão de pagamentos pela prestação de serviços médicos e de
enfermagem que não foram comprovadamente executados pela BR Serviços Médicos e
Hospitalares (contratada).
Evidências da irregularidade: Nota Técnica 272/2021/NAE-MA/MARANHÃO-
CGU/MA (peça 101, p. 103-116); Relatório IPL 2020.0085814-SR/PF/MA (peça 102, p. 750-
797); Inquérito 1004513-91.2021.4.01.0000 (IPL 2020.0085814- SR/PF/MA) - peças 101 e
102; processos de pagamento da BR Serviços Médicos e Hospitalares (CNPJ
32.461.458/0001-34) relacionados no quadro à peça 106; Edital do Pregão Eletrônico
3/2020 (peça 3); e Ata do Pregão Eletrônico 3/2020 (peça 6).
Critérios Legais: art. 93 do Decreto-Lei 200/1967; art. 66 do Decreto
93.872/1986; arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964; e art. 16, § 2º, alíneas "a" e "b", da Lei
8.443/1992.
Responsáveis: Pollyanna Martins Castro, secretária de saúde do Município de
Brejo/MA na época da contratação; empresa BR Serviços Médicos e Hospitalares; e Bruno
Viana Pontes, sócio proprietário da BR Serviços Médicos e Hospitalares.
9.14. informar aos responsáveis, no âmbito das respectivas citações, que, caso
venham a ser condenados pelo Tribunal, os débitos ora apurados serão acrescidos de juros
de mora;
9.15. comunicar ao Ministro de Estado do Ministério da Saúde ou autoridade
equivalente a conversão destes autos em tomada de contas especial;
9.16. comunicar a Pollyanna Martins Castro, Bruno Viana Pontes e BR Serviços
Médicos e Hospitalares que foi autuado processo de TCE, ao qual será apensado este
processo, informando-lhes ainda que os atos processuais subsequentes e a apreciação final
da matéria acerca do dano ao erário se darão no novo processo;
9.17. determinar à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) a adoção das
providências necessárias relativas à inscrição dos responsáveis sancionados por
inidoneidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis);
9.18. comunicar esta decisão à Secretaria Municipal de Saúde de Brejo/MA;
9.19. comunicar o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Maranhão
acerca da atuação destoante da legislação e do Código de Ética Profissional do Contabilista
de Luciano Alves dos Santos, contador da BR Serviços Médicos e Hospitalares, conforme
parágrafos 109 a 115 da instrução à peça 227, os quais deverão ser compartilhados com
referido conselho de classe;
9.20. apensar estes autos, quando do trânsito em julgado com relação a todos
os responsáveis arrolados neste processo, à tomada de contas especial de que trata o item
9.13;
9.21. encaminhar aos responsáveis, quando da citação, cópia da instrução à
peça 227 para subsidiar as alegações de defesa eventualmente apresentadas.
10. Ata n° 13/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0888-
13/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.