. .30/08/2010 .510,00 . .31/08/2010 .510,00 . .01/09/2010 .510,00 . .01/09/2010 .510,00 . .02/09/2010 .510,00 . .03/09/2010 .510,00 . .06/09/2010 .510,00 . .08/09/2010 .510,00 . .09/09/2010 .510,00 . .09/09/2010 .510,00 . .10/09/2010 .510,00 . .10/09/2010 .510,00 . .10/09/2010 .510,00 . .10/09/2010 .510,00 . .27/09/2010 .510,00 . .27/09/2010 .510,00 . .29/09/2010 .510,00 . .29/09/2010 .510,00 . .30/09/2010 .510,00 . .01/10/2010 .510,00 . .01/10/2010 .510,00 . .01/10/2010 .510,00 . .04/10/2010 .510,00 . .04/10/2010 .510,00 . .04/10/2010 .510,00 . .04/10/2010 .510,00 . .05/10/2010 .510,00 . .05/10/2010 .510,00 . .07/10/2010 .510,00 . .13/10/2010 .510,00 . .26/10/2010 .510,00 . .26/10/2010 .510,00 . .28/10/2010 .510,00 . .28/10/2010 .510,00 . .28/10/2010 .510,00 . .29/10/2010 .510,00 . .01/11/2010 .510,00 . .01/11/2010 .510,00 . .01/11/2010 .510,00 . .01/11/2010 .510,00 . .03/11/2010 .510,00 . .03/11/2010 .510,00 . .04/11/2010 .510,00 . .04/11/2010 .510,00 . .05/11/2010 .510,00 . .08/11/2010 .510,00 . .25/11/2010 .510,00 . .26/11/2010 .510,00 . .29/11/2010 .510,00 . .29/11/2010 .510,00 . .29/11/2010 .510,00 . .01/12/2010 .510,00 . .01/12/2010 .510,00 . .01/12/2010 .510,00 . .01/12/2010 .510,00 . .02/12/2010 .510,00 . .02/12/2010 .510,00 . .02/12/2010 .510,00 . .02/12/2010 .510,00 . .03/12/2010 .510,00 . .07/12/2010 .510,00 . .27/12/2010 .510,00 . .27/12/2010 .510,00 . .29/12/2010 .510,00 . .29/12/2010 .510,00 . .30/12/2010 .510,00 . .30/12/2010 .510,00 . .03/01/2011 .510,00 . .03/01/2011 .510,00 . .03/01/2011 .510,00 . .03/01/2011 .510,00 . .04/01/2011 .510,00 . .05/01/2011 .510,00 . .05/01/2011 .510,00 . .10/01/2011 .510,00 . .11/01/2011 .510,00 . .11/01/2011 .510,00 . .11/01/2011 .510,00 . .26/01/2011 .540,00 . .26/01/2011 .540,00 . .28/01/2011 .540,00 . .28/01/2011 .540,00 . .28/01/2011 .540,00 . .28/01/2011 .540,00 . .01/02/2011 .540,00 . .01/02/2011 .540,00 . .01/02/2011 .540,00 . .01/02/2011 .540,00 . .01/02/2011 .540,00 . .02/02/2011 .540,00 . .03/02/2011 .540,00 . .03/02/2011 .540,00 . .07/02/2011 .540,00 . .15/02/2011 .540,00 . .23/02/2011 .540,00 . .23/02/2011 .540,00 . .25/02/2011 .540,00 . .01/03/2011 .540,00 . .01/03/2011 .540,00 . .01/03/2011 .540,00 . .03/03/2011 .540,00 . .03/03/2011 .540,00 . .03/03/2011 .540,00 . .03/03/2011 .540,00 . .15/03/2011 .540,00 . .15/03/2011 .540,00 . .15/03/2011 .540,00 . .28/03/2011 .545,00 . .28/03/2011 .545,00 . .01/04/2011 .545,00 . .01/04/2011 .545,00 . .04/04/2011 .545,00 . .04/04/2011 .545,00 . .05/04/2011 .545,00 . .13/04/2011 .540,00 . .13/04/2011 .545,00 . .26/04/2011 .545,00 . .26/04/2011 .545,00 . .02/05/2011 .545,00 . .02/05/2011 .545,00 . .03/05/2011 .545,00 . .05/05/2011 .545,00 . .06/05/2011 .545,00 . .23/05/2011 .90,83 . .26/05/2011 .545,00 . .26/05/2011 .545,00 . .01/06/2011 .545,00 . .01/06/2011 .545,00 . .15/06/2011 .545,00 . .15/06/2011 .545,00 . .27/06/2011 .545,00 . .01/07/2011 .545,00 . .04/07/2011 .545,00 . .05/07/2011 .545,00 . .26/07/2011 .545,00 . .01/08/2011 .545,00 . .02/08/2011 .545,00 . .03/08/2011 .545,00 9.4. aplicar a Luiz Henrique Nunes da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; 9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da primeira parcela e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovação dos recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-se o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor; 9.7. considerar graves as irregularidades cometidas por Luiz Henrique Nunes da Silva e, com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitá-lo, por 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública; 9.8. comunicar esta decisão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao responsável; 9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução-TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal. 10. Ata n° 13/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0887- 13/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 887/2025 - TCU - Plenário (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 190. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 06/05/2025