ACÓRDÃO Nº 886/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 886/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.062/2020-0
1.1. Apensos: 027.795/2022-5; 033.794/2020-0; 036.297/2021-6; 025.810/2020-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Responsáveis: Carlos Eduardo Gabas (067.***.***-05); Valderir Claudino de
Souza (267.***.***-15)
4. Unidade Jurisdicionada: Consórcio Interestadual de Desenvolvimento
Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Revisor: Ministro Bruno Dantas
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Catharina Araújo Lisboa (55.506/OAB-BA) e Pablo
Domingues Ferreira de Castro (23985/OAB-BA), representando Carlos Eduardo Gabas.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação sobre indício de irregularidade
no pagamento integral sem o recebimento do objeto, efetuado no âmbito do Contrato de
Rateio 1/2020, que originou o Contrato Administrativo 5/2020, celebrado entre o
Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio
Nordeste) e a empresa Hempcare Pharma Representações Ltda., para a aquisição de
trezentos ventiladores pulmonares destinados ao combate à pandemia da covid-19;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante os motivos expostos pelo revisor e com fundamento nos artigos 26, 28
inciso II, 41, 47, 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 198, 217, 235, 237, inciso
VI, 252 e 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Carlos Eduardo Gabas
e Valderir Claudino de Souza;
9.3. determinar a conversão dos presentes autos em Tomada de Contas
Especial (TCE) exclusivamente contra a empresa Hempcare Pharma Representações Ltda
para quantificação do prejuízo ao erário;
9.4. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Consórcio Nordeste, aos
Tribunais de Contas dos Estados da Paraíba e de Sergipe, à Controladoria-Geral da União,
à Polícia Federal, ao Supremo Tribunal Federal, aos requerentes das solicitações apensas
e ao Ministro de Estado da Saúde.
10. Ata n° 13/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0886-
13/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Revisor), Jorge
Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.