ACÓRDÃO Nº 884/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 884/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.519/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. (31.262.616/0001-64).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Carlos Everaldo de Jesus (497151/OAB-SP), Anderson
Matos Terriaga Cunha (497344/OAB-SP) e outros, representando Metalúrgica Perpétuo
Socorro Ltda.; Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro, representando Forza
Distribuidora de Máquinas Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação noticiando
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 136/2023, sob a responsabilidade da
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, cujo objeto é a aquisição de
caminhão para uso fora de estrada, conforme especificações descritas no Plano de
Trabalho do Convênio 917889/2021;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar a representação procedente;
9.2. rejeitar as razões apresentadas pela Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda.;
9.3. dar ciência à Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 136/2023, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. deixar de desclassificar licitante que se apresentou como EPP, quando
esse não fazia jus a esse enquadramento, está em desacordo com os princípios da
legalidade, igualdade e da moralidade, previstos no art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993
(atualmente previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021);
9.4. dar ciência desta deliberação ao representante, à Metalúrgica Perpétuo
Socorro Ltda. e ao Município de São Francisco do Guaporé/RO; e
9.5. arquivar estes autos.
10. Ata n° 13/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0884-
13/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.