ACÓRDÃO Nº 883/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 883/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.495/2016-0.
1.1. Apensos: 000.579/2022-0; 000.574/2022-8; 000.582/2022-0; 000.578/2022-
3; 000.581/2022-4; 000.524/2022-0; 000.580/2022-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) ().
3.2. Responsáveis: Associação Quilombola de Ingazeira - AQI (07.519.987/0001-
02); Associação dos Agropecuaristas Santa Clara (05.965.836/0001-44); Associação dos
Pequenos Agropecuarista do Município de Itacuruba (03.504.631/0001-36); Romero
Magalhaes Ledo (268.***.***-87).
3.3. Recorrentes: Associação dos Agropecuaristas Santa Clara
(05.965.836/0001-44); Associação Quilombola de Ingazeira - AQI (07.519.987/0001-02);
Romero Magalhaes Ledo (268.***.***-87)..
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itacuruba - PE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Ary Queiroz Percinio da Silva (17509/OAB-PE),
representando Romero Magalhaes Ledo; Ary Queiroz Percinio da Silva (17.509/OAB-PE),
representando Associação Quilombola de Ingazeira - AQI; Ary Queiroz Percinio da Silva
(17.509/OAB-PE), representando Associação dos Agropecuaristas Santa Clara.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto
pela Associação Quilombola de Ingazeira (AQI), Associação dos Agropecuaristas Santa Clara
e Sr. Romero Magalhães Ledo contra o Acórdão 12.977/2020-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer dos recursos de revisão por não atender aos requisitos
específicos de admissibilidade; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais
interessados.
10. Ata n° 13/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0883-
13/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.