ACÓRDÃO Nº 882/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 882/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.844/2023-2.
1.1. Apensos: 008.628/2024-6; 022.065/2024-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de
Acompanhamento)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrente: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas
e Energia; Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear
(AudElétrica).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se trata pedido de reexame
interposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra o Acórdão 1.878/2024-
Plenário, constituído para monitorar a abertura gradual do mercado de energia elétrica no
Brasil, focando no tratamento dos riscos sistêmicos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel), com base no art. 286 do Regimento Interno do TCU, para, no
mérito, dar-lhe parcial provimento;
9.2. conferir nova redação aos subitens 9.1 e 9.5.1.1 do Acórdão 1.878/2024-
Plenário, que passam a vigorar nos seguintes termos:
"9.1. determinar ao Ministério de Minas e Energia, em articulação com a
Agência Nacional de Energia Elétrica, a elaboração, no prazo de 120 dias, de Plano de
Ação para:
[...]
9.5. determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica que:
9.5.1. em conformidade com as atribuições normativas previstas nos incisos
VIII e IX do art. 3º da Lei 9.427 e nos arts. 25 a 27 da Lei 13.848/2019 e, de forma a
endereçar o risco de competição inefetiva no mercado varejista:
9.5.1.1. no prazo de 90 dias, elabore plano de trabalho com vistas à
formalização de sistemática de acompanhamento periódico para avaliar as condições
competitivas do mercado varejista e a efetividade da competição;
9.5.1.2. no prazo de 120 dias, elabore estudo para determinar quais os
aprimoramentos regulatórios e medidas fiscalizatórias necessárias para garantir o
adequado tratamento dos dados dos consumidores em conformidade com o previsto na
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
9.5.2. no prazo de 120 dias, estabeleça plano de ação de fiscalização para
verificar a situação das empresas verticalizadas no setor de energia elétrica (que atuem
nas atividades de distribuição e comercialização), incluindo a identificação de possíveis
práticas anticompetitivas e a verificação do cumprimento das normas de proteção de
dados pelos agentes do setor;"
9.3. informar ao recorrente o teor desta decisão.
10. Ata n° 13/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0882-
13/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.