ACÓRDÃO Nº 881/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 881/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.089/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina -
APPA; Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da
desestatização, por meio de concessão, da administração e exploração da infraestrutura
do Canal de Acesso Aquaviário ao Porto de Paranaguá/PR,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com
fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso II, da
Resolução-TCU 315/2020, que, previamente à licitação:
9.1.1. atue para alteração das disposições contratuais que ofereçam riscos de
conflito de interesse, à transparência e à independência do processo de fiscalização, a
exemplo de inclusão de obrigação para que a concessionária estabeleça sistema integrado
de ouvidoria, em que as denúncias registradas em seu canal sejam automaticamente
compartilhadas com a Antaq e a Administração do Porto em tempo real, sem filtragem
prévia, ou que o mecanismo de comunicação, embora operado pela concessionária, seja
diretamente auditável pela Antaq a qualquer momento, com acesso irrestrito aos registros
originais das reclamações, em obediência ao art. 27, inciso XXV, da Lei 10.233/2001; e
9.1.2. em coerência com o decido mediante o subitem 9.2.1.2. do Acórdão
1.834/2024-Plenário, faça publicar, no sítio eletrônico relativo à Audiência Pública 7/2023,
os documentos técnicos e jurídicos revisados e submetidos à análise do TCU;
9.2. recomendar, ao Ministério dos Portos e Aeroportos (MPor), com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.2.1. estabeleça, como obrigação da concessionária, a instalação de
equipamentos e as integrações necessárias à evolução do Vessel Trafic Service (VTS) para
o Vessel Trafic Management Information System (VTMIS), ainda que em momento mais
avançado da execução contratual e que de forma escalonada; e
9.2.2. aperfeiçoe, para as futuras concessões de canal de acesso portuário, a
metodologia de cálculo do desconto máximo sobre a tarifa de referência, procurando
garantir comparabilidade metodológica consistente entre alternativas de investimento,
contribuindo para o estabelecimento de parâmetros tecnicamente robustos que
assegurem a sustentabilidade financeira e a viabilidade operacional das concessões
portuárias durante todo o período contratual, bem como desincentivar propostas
inexequíveis durante o leilão, em consonância com o art. 6º do Decreto 8.033/2013;
9.3. recomendar à Antaq, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, que sejam reavaliados, previamente à licitação, os instrumentos contratuais
com vistas a fortalecer o papel do Comitê de Dragagem enquanto instância consultiva
capaz de influenciar efetivamente o planejamento dos serviços de dragagem no Porto de
Paranaguá.
9.4. dar ciência, ao Ministério dos Portos e Aeroportos (MPor), com
fundamento no art. 9°, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, tal qual reconhecido pela
pasta ministerial e sem prejuízo da verificação posterior desta Corte, da efetiva correção
das irregularidades pelo jurisdicionado, sobre:
9.4.1. a necessidade de modificar a cláusula 18.2.20, de forma a delimitar o
compartilhamento de riscos à capacidade aquaviária para granéis sólidos vegetais e carga
conteinerizada, com expressa menção de que tal compartilhamento se refere apenas ao
cenário tendencial, bem como substituir o termo "complexo portuário" por "terminais
atendidos total ou parcialmente pelo acesso aquaviário do Porto de Paranaguá";
9.4.2. identificou-se erro no cálculo do volume total de dragagem de
investimento, devendo-se excluir a sobreposição do volume de tolerância ao volume de
dragagem do projeto; e
9.4.3. faz-se necessário alterar o efeito máximo do parâmetro contratual
Indicador de Qualidade do Serviço (IQS), de modo a inibir completamente a percepção de
lucro econômico pela concessionária em cenário de total inexecução das dragagens de
manutenção, bem como promover o escalonamento necessário a evitar estímulos
contrários ao desejado.
9.5. dar ciência à Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq), com
fundamento no art. 9°, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, tal qual reconhecido pelo
regulador e sem prejuízo da verificação posterior desta Corte da efetiva correção das
irregularidades pelo jurisdicionado, sobre a necessidade de:
9.5.1. prever expressamente no contrato de concessão o direito do Poder
Concedente de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro no caso de redução de
custos operacionais da concessionária originada de licenciamento de novo Polígono de
Disposição Oceânica (PDO);
9.5.2. alterar, para fins de clareza, a redação do subitem 1.1.8. da minuta de
edital, a fim de mencionar o documento público oficial mais atualizado (Portaria-MPor
65/2023) como o delimitador da Área do Porto Organizado;
9.5.3. modificar as referências feitas ao subitem 3.5.1. na minuta de edital, de
modo que: onde se lê "3.5.1.", deve-se ler "1.6.2. (anexo 2 - declaração de inexistência de
documento estrangeiro equivalente)"; onde se lê "3.5.2.", na minuta de edital, deve-se ler
"1.6.6. (Anexo 6 - Modelo de Declaração de Submissão à Legislação Brasileira)";
9.5.4. atualizar os dispositivos que faziam menção ao extinto Ministério da
Economia, com o fito de refletir a atual organização administrativa do Poder Executivo;
9.5.5. incluir, dentre aquelas que não poderão participar do leilão, as
proponentes que tenham sido declaradas inidôneas, estejam suspensas ou impedidas de
participar de licitações ou de contratar com o Poder Concedente e a Antaq nos termos da
Lei 8.666/1993, se a condenação se deu com fundamento neste, antes da entrada em
vigor da Lei 14.133/2021; e
9.5.6. adequar o subitem 4.54.8. da minuta de edital, a fim de exigir prova de
regularidade fiscal perante a Fazenda do Estado do Paraná e a Fazenda do Município de
Paranaguá/PR, com prazo de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data para
recebimento dos volumes, prevalecendo o prazo de validade nelas atestados;
9.6. comunicar, ao Ministério dos Portos e Aeroportos (MPor), à Infra S.A. e à
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) o inteiro teor desta decisão,
salientando a prática encontrada ao estabelecer a instituição do Comitê de Dragagem,
reunindo as múltiplas partes interessadas nos serviços prestados pela concessionária em
um fórum de discussão, conferindo maior transparência e legitimidade às ações a serem
adotadas, pela concessionária, por meio do Plano de Dragagem; e
9.7. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia), nos termos do art. 157, caput, do Regimento
Interno do TCU, que monitore o efetivo cumprimento das deliberações deste julgado.
10. Ata n° 13/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0881-
13/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.