ACÓRDÃO Nº 879/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 879/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.271/2017-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em embargos de
declaração em recurso de reconsideração em tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Acilon Gonçalves Pinto Júnior (091.***.***-20); Êxito
Construções e Empreendimentos Ltda (04.986.688/0001-81); Marleyane Goncalves Lobo de
Farias (463.***.***-15); Raimundo Morais Filho (433.***.***-15).
3.2. Recorrente: Marleyane Goncalves Lobo de Farias (463.***.***-15)..
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Eusébio - CE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal:
8.1. Francisco Erasmo Ferreira da Costa Filho (34.460/OAB-CE), representando
Marleyane Gonçalves Lobo de Farias;
8.2. Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE), Ubiratan Diniz de Aguiar
(3625/OAB-CE), representando Acilon Gonçalves Pinto Júnior;
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
a acórdão proferido em embargos de declaração opostos a recurso de reconsideração
interposto contra acórdão proferido em tomada de contas especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art.
34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992; e
9.2. alertar à embargante que a eventual insistência na apresentação de
recursos de caráter manifestamente protelatório sujeita os responsáveis às sanções
previstas no art. 58 do Regimento Interno, c/c o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo
Civil, de aplicação subsidiária e supletiva aos processos deste Tribunal, conforme assentado
no voto condutor do Acórdão 593/2017-Plenário.
10. Ata n° 13/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0879-
13/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.