ACÓRDÃO Nº 878/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 878/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.080/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Efrain Pereira da Cruz (617.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento da recomendação
exarada no Acórdão 86/2023-Plenário, prolatado no âmbito de Solicitação do Congresso
Nacional que tratou da correta implantação de comandos da Lei 14.182/2021 (Lei de
Privatização da Eletrobras), especialmente quanto à viabilização e aos efeitos da
contratação de geração termelétrica movida a gás natural na modalidade de leilão de
reserva de capacidade em regiões e quantidades predeterminadas pelo legislador,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar atendidos os objetivos da recomendação contida no subitem 9.3
do Acórdão 86/2023-Plenário;
9.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, incisos III e V, do
Regimento Interno do TCU, uma vez que todas as deliberações do Acórdão 86/2023-
Plenário, proferido no âmbito do TC 010.750/2022-3, já foram implementadas; e
9.3. encaminhar ao Ministério de Minas e Energia e à Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) cópia da presente deliberação,
acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam.
10. Ata n° 13/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0878-
13/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.