ACÓRDÃO Nº 877/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 877/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea
"a", 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU e o art. 9º, inciso I, da
Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente Representação, para, no mérito,
considerá-la procedente e em dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Ceará (IFCE) sobre a seguinte impropriedade, promovendo-se, em seguida, o
arquivamento dos autos, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao
Representante e ao IFCE, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-000.660/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ramilos Construções Ltda. (09.060.561/0001-50).
1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará
(IFCE).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rodrigo Jereissati de Araujo (8175/OAB-CE), Prhiscilla
de Queiroz Garcia Tavares da Motta (6745/OAB-PI).
1.7. Ciência:
1.7.1. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Ceará (IFCE) sobre a seguinte impropriedade identificada na Concorrência 90003/2024,
para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.7.1.1. desclassificação de propostas com menor preço sob a justificativa de
inexequibilidade, sem realizar diligência a fim de verificar a exequibilidade das propostas,
em desrespeito ao art. 59, § 2º, da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência consolidada do
Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 465/2024 - Plenário (rel. Ministro-Substituto Augusto
Sherman Cavalcanti), 803/2024 - Plenário (rel. Ministro Benjamin Zymler), 2.378/2024 -
Plenário (rel. Ministro Benjamin Zymler) e 214/2025 - Plenário (rel. Ministro Jhonatan de
Jesus).