ACÓRDÃO Nº 876/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 876/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis
irregularidades no Procedimento Licitatório 2/2024, conduzido pelo Banco da Amazônia
S.A. (BASA) para contratação de serviços de publicidade.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que o denunciante alegou abertura indevida de envelope e
exigência irregular no edital, caracterizada pela atribuição de pontuação maior para
licitantes que possuam clientes com orçamento publicitário anual de R$ 20 milhões,
contrariando os princípios da motivação e da competividade;
considerando que, em instrução inicial, foram identificados outros possíveis
indícios de irregularidades, relacionados à limitação temporal de atestados e à previsão de
vistoria sem pontuação correspondente;
considerando que, realizadas oitiva prévia e diligência para esclarecimentos e
apresentação de documentos, as respostas apresentadas pelo BASA demonstraram que: a
abertura acidental do envelope não comprometeu o sigilo das propostas; a distribuição de
pontos no quesito "Capacidade de Atendimento" estava dentro da discricionariedade
administrativa e seguia parâmetros de outros órgãos; a limitação temporal dos atestados
era justificável para garantir a atualidade da experiência; e a previsão de vistoria não
estava vinculada à pontuação, mas ao dever de diligência;
considerando as conclusões da unidade técnica no sentido de que: resta
afastado o perigo na demora, pois os contratos já foram assinados e os serviços iniciados;
está configurado o periculum in mora reverso devido à essencialidade dos serviços de
publicidade para o funcionamento do banco; não há plausibilidade jurídica nas alegações
do denunciante e nos indícios de irregularidade levantados;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 146, 169, inciso V, 234 e 235 do Regimento Interno/TCU e nos arts.
103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da denúncia e considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante;
c) deferir o pedido de ingresso da empresa Escala Comunicação & Marketing
Ltda. como parte interessada no presente processo;
d) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução de peça 53 ao
denunciante, à Escala Comunicação & Marketing Ltda. e ao Banco da Amazônia S.A.;
e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante; e
f) deferir à empresa Cálix Comunicação e Publicidade Ltda. o acesso ao
processo, à exceção das peças que identifiquem o denunciante;
g) arquivar o processo.
1. Processo TC-026.437/2024-4 (DENÚNCIA)
1.1. Unidade: Banco da Amazônia S.A.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Roberto Liporace Nunes da Silva (OAB/DF 43.665),
representando a Escala Comunicação & Marketing Ltda.; Gustavo Henrique Carvalho
Schiefler (OAB/SP 350.031) e outros, representando a Calix Propaganda Ltda.; Luís Galeno
Araújo Brasil (OAB/PA 7.971), representando o denunciante.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.