ACÓRDÃO Nº 875/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 875/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 2.938/2018-
TCU-Plenário, da relatoria do Ministro José Mucio Monteiro, decorrente de Auditoria
Operacional (TC 019.364/2017-2) que avaliou a efetividade e a sustentabilidade do Fundo
Constitucional do Distrito Federal (FCDF), conforme determinado no Acórdão 2.151/2017-
TCU-Plenário, de igual relatoria, prolatado no âmbito de Solicitação do Congresso
Nacional em face de ilegalidades na aplicação dos recursos do FCDF por parte do
Governo do Distrito Federal (GDF);
Considerando que, mediante a deliberação em monitoramento, o Colegiado
expediu determinações e recomendações aos seguintes órgãos e entidades, federais e
distritais: Casa Civil da Presidência da República, então denominado Ministério da
Segurança Pública, Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão,
Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), Polícia Civil (PCDF), Polícia Militar
(PMDF), Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF), Secretaria de Estado da Saúde (SESDF) e
Secretaria de Estado de Educação (SEEDF), todos do Distrito Federal;
Considerando que, conforme instrução produzida pela Secretaria de Controle
Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado, peças 184-186,
observa-se que:
i) quanto ao subitem 9.2.1 (determinação para formação de grupo de trabalho
interministerial para estudar a estrutura organizacional das Polícias e Bombeiros do DF),
foram promulgadas as Leis 14.735/2023 e 14.751/2023, que estabeleceram padrões
nacionais para as forças de segurança, incluindo as do Distrito Federal. Além disso, o
MJSP elaborou o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (2021-2030), que
orienta a elaboração do Plano Distrital e o aporte de recursos, sendo, portanto, o
cumprimento do subitem atestado;
ii) no que toca aos subitens 9.2.2, 9.2.3 e 9.3 (relativos à análise de recursos
destinados à saúde, educação e impactos fiscais, orçamentários e financeiros do FCDF),
as determinações foram avaliadas e consideradas cumpridas, conforme Acórdão 369/2024
- TCU - Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia;
iii) em relação ao item 9.4 (determinação para que o FCDF e órgãos distritais
ajustem a execução orçamentária para respeitar o princípio da anualidade e o regime de
competência), foi constatado que as unidades gestoras cumpriram a determinação, com
exceção de um valor residual de R$ 1.650,40 no Corpo de Bombeiros Militar do DF,
considerado sem materialidade, evidenciando a consolidação de boas práticas
orçamentárias e o cumprimento do subitem;
iv) quanto ao item 9.5 (recomendações para aprimorar a governança,
supervisão e transparência do FCDF), houve a implementação do Plano Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social (2021-2030); a adoção de medidas iniciais de
governança, conforme o Relatório Final do GTI-FCDF, incluindo a definição de funções e
estratégias do Fundo, competências e responsabilidades da União e do Distrito Federal,
e promoção da transparência; e implementação da supervisão ministerial por parte do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, com base nas diretrizes do Plano Nacional de
Segurança Pública. Quanto a este subitem, permanecem pendentes a regulamentação
normativa do papel das forças de segurança do DF, a criação de conselho gestor do FCDF
e a análise de limites para gastos com pessoal, devendo, portanto, ser dado
prosseguimento ao monitoramento quanto à implementação desta parte remanescente
da deliberação; e
v) no que se refere ao item 9.6 (recomendação para que o FCDF e o
Ministério da Fazenda evitem bloqueios de créditos orçamentários, salvo em situações de
urgência justificadas), a recomendação já foi considerada implementada pelo Acórdão
369/2024 - TCU - Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações do subitem 9.2.1 e do item 9.4 do
Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário;
b) considerar em implementação as recomendações do item 9.5, e respectivos
subitens, do Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário;
c) determinar, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução TCU
315/2020, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que encaminhe ao
Tribunal de Contas da União, no prazo de 90 dias, informações sobre a implementação
das recomendações do item 9.5, e respectivos subitens, do Acórdão 2.938/2018-TCU-
Plenário, no que toca especificamente às iniciativas da pasta na governança e supervisão
ministerial do Fundo Constitucional do Distrito Federal, relativamente ao
impulsionamento da elaboração de Plano Distrital de aporte de recursos em segurança
pública que produza resultados mensuráveis; à edificação de sistema de governança do
Fundo que contemple a instituição de conselho gestor; e na elaboração de ato normativo
capaz de conferir maior governança ao Fundo, com transparência e accountability;
d) juntar cópia deste Acórdão ao processo originário (TC 019.364/2017-2);
e) orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública que prossiga com o presente monitoramento na parte remanescente; e
f) informar a prolação do Acórdão ao Fundo Constitucional do Distrito Federal
(FCDF), à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), à Polícia Militar do Distrito Federal
(PMDF), ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), à Secretaria de
Estado da Saúde do Distrito Federal (SESDF) e à Secretaria de Estado de Educação do
Distrito Federal (SEEDF).
1. Processo TC-012.951/2021-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal; Governo do
Distrito Federal; Ministério da Justiça e Segurança Pública.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.