ACÓRDÃO Nº 873/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 873/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Instituto Federal da Bahia (IFBA), relacionadas a: i) liberação
de professores das atividades de sala de aula supostamente sem amparo dos normativos
que regem a matéria; ii) contratação de substituto de docente, apesar de não haver
vacância do cargo efetivo, afastamento ou licença legal do titular, ou nomeação do titular
para cargo de direção de reitor, vice-reitor, pró-reitor ou diretor de campus; iii)
afastamentos para qualificação; iv) recebimento de salários indevidos por parte de
contratado temporário; e v) restrição de acesso público a processos administrativos de
contratação de professores substitutos;
Considerando que, mediante despacho à peça 7, foi determinada a realização
de diligências para que o IFBA se manifestasse sobre as irregularidades apontadas;
Considerando as respostas apresentadas pelo IFBA em cumprimento às
diligências, bem como os esclarecimentos prestados sobre os critérios utilizados para
afastamentos e contratações;
Considerando que foi constatada a liberação de professores das atividades de
sala de aula sem amparo normativo, em desacordo com o art. 16 da Portaria 17, de
11/5/2016, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, afrontando os princípios
da legalidade e da impessoalidade;
Considerando que foi identificada a contratação de professores substitutos
sem que houvesse vacância do cargo efetivo, afastamento ou licença legal do titular, ou
nomeação do titular para cargo de direção, em desacordo com o inciso II do § 1º do art.
2º da Lei 8.745/1993;
Considerando que foi verificada a concessão de afastamentos para
qualificação sem comprovação motivada da incompatibilidade entre o exercício do cargo
efetivo e o curso de qualificação, em desacordo com o art. 96-A da Lei 8.112/1990;
Considerando que não foram apresentados indícios suficientes para comprovar
o recebimento de salários indevidos por contratados temporários, conforme apontado na
denúncia, sendo insuficiente para caracterizar irregularidade neste aspecto;
Considerando que a questão da restrição de acesso público a processos
administrativos de contratação de professores substitutos está sendo tratada de maneira
sistêmica pelo Tribunal de Contas da União, por meio dos monitoramentos do Acórdão
484/2021-TCU-Plenário, não havendo providências adicionais a serem adotadas no
presente processo;
Considerando que, nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução TCU
315/2020, ciência é a "deliberação de natureza declaratória que cientifica o destinatário
sobre a ocorrência de irregularidade, quando as circunstâncias não exigirem providências
concretas e imediatas, sendo suficiente, para fins do controle, induzir a prevenção de
situações futuras análogas", sendo medida suficiente a ser adotada no caso em discussão;
e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos às peças 13-15,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos
nos arts. 234 e 235, do RITCU, c/c art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; e no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) dar ciência ao Instituto Federal da Bahia, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
b.1) a liberação de professores das atividades de sala de aula deve estar
amparada por normativos, a exemplo do art. 16, da Portaria 17, de 11/5/2016, da
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, em observância aos princípios da
legalidade e da impessoalidade;
b.2) na contratação de professores substitutos, além da autorização da Pró-
Reitoria de Ensino, deve ser verificada a existência de recursos orçamentários e
financeiros para fazer frente às despesas e observado o limite do Banco de Professor
Equivalente, sob risco de afronta ao inciso II do § 1º do art. 2º da Lei 8.745/1993; ao art.
29 da Lei 12.772/2012; ao art. 179 do Regimento Geral do IFBA; e ao disposto no § 1º,
art. 2º, da Lei 8.745/1993;
b.3) não há embasamento legal para a contratação de substituto de docente
(Processo SEI 23281.000153/2023- 48), haja vista não estarem satisfeitos os critérios
constantes do § 1º do art. 2º da Lei 8.745/1993; e
b.4) a concessão do afastamento integral para qualificação profissional deve
se restringir aos casos em que se comprovar, motivadamente, que, ainda que haja a
redução da jornada de trabalho, não seria possível compatibilizar o exercício das
atribuições (curso de qualificação e atribuições do cargo efetivo), em atendimento ao art.
96-A da Lei 8.112/1990;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia da Bahia e à denunciante;
d) remover o sigilo dos autos, com exceção das peças e dos elementos que
possam identificar a pessoa da denunciante, com fulcro nos arts. 53, § 3º, e 55 da Lei
8.443/1992; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno deste
Tribunal.
1. Processo TC-034.493/2023-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.