ACÓRDÃO Nº 871/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 871/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, apresentada pelo Senador da República Rogério
Marinho, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades relativas
à publicidade e aos gastos com Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) no
âmbito da Presidência da República.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que há continência entre o presente feito e a fiscalização objeto
do TC 033.815/2023-2, Relatório de Acompanhamento, cujo objeto é mais abrangente do
que a presente representação;
considerando que a referida fiscalização, cujo objeto é o acompanhamento
dos gastos e dos saques realizados no âmbito da Presidência da República, por meio do
CPGF, assim como as respectivas prestações de contas e a atuação do Banco do Brasil
como operador desse instrumento, é contínua e dividida em etapas, sendo que, na
terceira etapa, examinar-se-ão os gastos dos exercícios de 2023 em diante, oportunidade
em que se analisará também as notícias de irregularidades tratadas nesta
representação;
considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Governança e Inovação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 235, 237, III e parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU e nos arts. 36 e 40, I, da Resolução-TCU 259/2014, e de
acordo com o parecer da unidade instrutiva, em:
conhecer da presente representação e indeferir o pedido de medida cautelar,
tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção;
promover o apensamento definitivo dos presentes autos ao TC 033.815/2023-2;
comunicar esta decisão ao representante.
1. PROCESSO TC-033.553/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidades: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa
Civil da Presidência da República; Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência
da República.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há