ACÓRDÃO Nº 870/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 870/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e na Superintendência Nacional
de Previdência Complementar (Previc), relativas à aprovação da Resolução CNPC 61, de
11 de dezembro de 2024.
Considerando que este processo se originou de informações recebidas em
anonimato pela Ouvidoria deste Tribunal (Manifestação 378485), que embasaram a
representação da Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores
Financeiros (AudBancos);
considerando que, de acordo com a citada manifestação, a Resolução CNPC n.
61, publicada em 17 de dezembro de 2024, tem sido alvo de críticas por prejudicar os
participantes e assistidos de fundos de pensão, pois referida norma introduz a
possibilidade de marcação na curva de ativos em Planos de Contribuição Definida (CD) e
Variável (CV), o que pode resultar em "transferência de riqueza" entre os participantes,
além de comprometer a transparência sobre a rentabilidade dos investimentos;
considerando que, em acréscimo, a manifestação alude ao fato de a norma
ter sido editada sem a realização da necessária Análise de Impacto Regulatório (AIR),
conforme exigido pelo Decreto 10.411 de 2020;
considerando que, por conta do alegado, o manifestante requereu a
revogação da norma ou a obrigatoriedade de transparência dos valores de mercado e a
marcação a mercado para evitar a transferência de riqueza entre os participantes;
considerando, a título de esclarecimento, que a principal diferença entre os
dois tipos de marcação é que a marcação na curva considera os rendimentos do dia e
ignora as mudanças diárias de preço, enquanto a marcação a mercado ignora os
rendimentos diários e demonstra as variações de preços dos títulos pela cotação do
papel;
considerando que, após a autuação da representação, foi realizada diligência
ao CNPC e à Previc, visando a melhor elucidação do caso;
considerando que, da documentação enviada, destaca-se a Nota Técnica SEI
739/2024/MPS (peça 22), a qual abordou os fundamentos técnico-jurídicos da Resolução
CNPC 61/2024, detalhando os seguintes aspectos: i) o aprofundamento das melhores
práticas contábeis internacionais; ii) a avaliação e a comparação com a forma de registro
dos ativos mobiliários em outros setores da economia brasileira, como bancos e
seguradoras; iii) a identificação das causas do problema regulatório; iv) a avaliação das
consequências negativas da regra normativa vigente; e v) o desenho de proposta de
medida regulatória que poderia corrigir as distorções verificadas;
considerando que, pela relevância, é válida a transcrição dos seguintes trechos
da análise empreendida pela unidade instrutora (peça 27):
"133. Após uma análise detalhada das alegações do denunciante, das
justificativas técnico-jurídicas e dos fundamentos normativos e contábeis relacionados à
Resolução CNPC nº 61/2024, é possível concluir que a norma apresenta sólida
fundamentação técnica e jurídica, além de estar alinhada às melhores práticas
internacionais de contabilidade. A Resolução busca corrigir desalinhamentos regulatórios
que impactavam negativamente a sustentabilidade dos planos de previdência
complementar e, reflexamente, o mercado de títulos públicos federais, promovendo
maior estabilidade e eficiência na gestão dos ativos das Entidades Fechadas de
Previdência Complementar (EFPC).
134. A principal crítica do denunciante, relacionada à possibilidade de
transferência de riqueza entre participantes e à falta de transparência na marcação pela
curva, não procede. Demonstrou-se que a marcação pela curva é uma metodologia
contábil válida e transparente, especialmente quando aplicada a ativos que se pretende
manter até o vencimento. Além disso, a norma exige que as EFPC comprovem sua
capacidade financeira e intenção de manter os títulos até o vencimento, mitigando,
assim, significativamente o risco de transferência de riqueza. A gestão coletiva dos ativos
e as restrições regulatórias para resgates antecipados também contribuem para minimizar
esse fenômeno.
135. No que tange à transparência, a Resolução CNPC nº 61/2024 estabelece
mecanismos claros para evidenciar o modelo de negócios adotado pelas EFPC, incluindo
a divulgação em Notas Explicativas e na Política Contábil. A norma não oculta o valor real
dos ativos, mas sim reflete sua realidade econômica ao longo do tempo, evitando
distorções causadas por oscilações de curto prazo no mercado, uma vez que a entidade
já tenha demonstrado a sua capacidade financeira de manter tais papéis até o
vencimento e tenha declarada a sua intenção de não os negociar.
136. Adicionalmente, a dispensa da Análise de Impacto Regulatório (AIR) foi
devidamente justificada com base nos critérios estabelecidos pelo Decreto nº
10.411/2020, especialmente pela necessidade de preservar a liquidez, solvência e caráter
previdenciário dos planos, além de promover a convergência com padrões contábeis
internacionais. Assim, não foram identificadas irregularidades nesse aspecto.
137. Por fim, a Resolução CNPC nº 61/2024 contribui para o fortalecimento do
caráter previdenciário do segmento, incentivando investimentos de longo prazo e
alinhando a gestão dos ativos às características de longa maturação dos passivos
previdenciários. Além disso, a norma impacta positivamente a formação de poupança de
longo prazo e a gestão da dívida pública federal, reforçando o papel estratégico do
segmento de previdência complementar fechado no desenvolvimento econômico do
Brasil."
considerando que, a partir das considerações transcritas, a unidade instrutora,
acertadamente, concluiu que:
"a Resolução CNPC nº 61/2024 está fundamentada em princípios técnicos e
jurídicos sólidos, sendo compatível com as melhores práticas internacionais e com os
objetivos de sustentabilidade e proteção previdenciária. As alegações do denunciante,
embora relevantes para o debate, não encontram respaldo suficiente para invalidar os
fundamentos da norma ou apontar irregularidades em sua edição ou em sua aplicação"
(peça 27);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar a representação improcedente;
c) comunicar esta decisão ao Conselho Nacional de Previdência Complementar
(CNPC) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc);
d) arquivar os autos;
1. PROCESSO TC-003.220/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Conselho Nacional de Previdência Complementar;
Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.