ACÓRDÃO Nº 869/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 869/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 90005/2024, sob a responsabilidade da
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf),
cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de implementação,
gerenciamento, administração e fornecimento do auxílio alimentação/refeição por meio
de cartão magnético e/ou eletrônico, em conformidade com o Programa de Alimentação
do Trabalhador - PAT (Lei 6.321/1976);
Considerando que o Ministro Vital do Rego, então relator, conheceu a
representação, indeferiu a suspensão cautelar pleiteada na inicial e autorizou a adoção
de medidas saneadoras, conforme despacho à peça 12;
Considerando que a unidade jurisdicionada lançou o edital de chamamento
público 05/2024, com a finalidade de prover o mesmo serviço objeto do pregão ora
impugnado por meio de solução de credenciamento;
Considerando que o referido edital de credenciamento foi objeto de
representação, instruída no TC 004.260/2025-2, e que as irregularidades relacionadas à
ausência de fundamentação técnica para dimensionamento da rede credenciada mínima
foram devidamente saneadas;
Considerando que o pregão eletrônico 90005/2024 consta como revogado na
plataforma compras.gov.br (peça 16), acarretando a perda de objeto da representação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 235, 237,
inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016, em conhecer a representação e considerá-la prejudicada, por perda de
objeto; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 14) à unidade jurisdicionada
e ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-010.482/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Fernanda Ramos Vieira (281521 OAB/SP), Thiago
Amaral da Silva (19502 OAB/ES), Viviane Kelly Di Gioia (280.906 OAB/SP), representando
a unidade jurisdicionada.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.