ACÓRDÃO Nº 868/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 868/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 e no art. 143, inciso V, alínea
"a", do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU nº 259/2014;
b) remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 13) ao
representante;
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 237, parágrafo
único, c/c os arts. 169, inciso V, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e art.
105 da Resolução-TCU nº 259/2014.
1. Processo TC-005.057/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Procuradoria da União/AM - AGU/PR.
1.2. Representante: Felipe Barros Baptista de Toledo (Deputado Federal)
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.