ACÓRDÃO Nº 867/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 867/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de monitoramento para verificar o cumprimento de
determinações e a implementação de recomendações expedidas à Casa Civil da
Presidência da República, à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao então
Ministério da Economia, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços (MDIC), em razão da extinção do Ministério da Economia, e à Controladoria-
Geral da União (CGU), com base nos Acórdãos 1.263/2019 e 1.536/2021, ambos do
Plenário e de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, que trataram de disfunções
burocráticas e entraves regulatórios que impactam negativamente o ambiente de
negócios no Brasil;
Considerando que as recomendações pendentes de implementação do
Acórdão 1.263/2019-TCU-Plenário relacionam-se a medidas para melhorar a elaboração,
implementação e fiscalização de normativos infralegais que impactam usuários de
serviços e agentes econômicos, compreendendo em síntese: (i) análise de impacto
regulatório (item 9.1.1.1); (ii) sistemática para normas infralegais (item 9.1.1.2); (iii)
organização e divulgação de normativos (subitens 9.1.1.3.1 e 9.1.1.3.3); e (iv) padrões
para fiscalizações (item 9.1.2.2);
Considerando que, no item 9.1 do Acórdão 1.536/2021-TCU-Plenário,
determinou-se a elaboração de plano de ação para implementação das citadas
recomendações do Acórdão 1.263/2019-TCU-Plenário, bem como para enfrentamento de
deficiências identificadas na gestão e fiscalização de atos e processos públicos que
impactam economicamente o setor produtivo, tais como falta de transparência e
controle; fiscalização regulatória inadequada; descumprimento de prazos normativos; e
governança deficiente em processos interinstitucionais;
Considerando que, do exame técnico das informações trazidas aos autos,
conclui-se que os órgãos destinatários das recomendações vêm se movendo no sentido
de buscar o aperfeiçoamento e melhoria regulatória, bem como a remoção de entraves
burocráticos que afetam negativamente o ambiente de negócios no Brasil;
Considerando que houve a estruturação, no âmbito do MDIC, de atuação
voltada à melhoria regulatória, com destaque para a Secretaria de Competitividade e
Política Regulatória, cujas atribuições incluem a proposição de medidas regulatórias em
colaboração com outros órgãos, promoção de boas práticas baseadas em princípios como
transparência e participação social, orientação para avaliações regulatórias, gestão do
estoque regulatório, promoção do ciclo regulatório e estímulo à coerência e convergência
regulatória, conforme competências assinaladas no Decreto 11.427/2023;
Considerando a existência, na CGU, da Coordenação de Auditoria de
Regulação, unidade especializada instituída com o objetivo de atuar de forma transversal
no sistema regulatório de infraestrutura e de políticas públicas, e que, recentemente,
apresentou relatórios consolidados de Avaliação das Capacidades Institucionais para a
Regulação e do Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação;
Considerando o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para
Gestão em Regulação (PRO-REG), instituído pelo Decreto 11.738/2023 com a finalidade
de apoiar a implementação de boas práticas regulatórias e aprimorar a coordenação do
processo regulatório na administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
com plano de ação estabelecido para 2024-2025;
Considerando os dois ciclos de acompanhamento acerca do tema, ocorridos em
2018/2019 e 2019/2020, e a autuação do processo 014.356/2024-4 com vistas à realização
de mais um ciclo de acompanhamento da governança da política regulatória federal, agora a
partir da sua estruturação nos termos do Decreto 11.738/2023, que instituiu o PRO-REG;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno deste
Tribunal, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em considerar em implementação as
recomendações dos itens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3.1, 9.1.1.3.3 e 9.1.2.2 do Acórdão
1.263/2019-TCU-Plenário e em cumprimento a determinação do item 9.1 do Acórdão
1.536/2021-TCU-Plenário, sem necessidade de continuidade do monitoramento; informar
à Casa Civil e à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e à Controladoria-Geral da União sobre
a presente decisão; e encerrar o presente processo, apensando-o em definitivo os autos
ao TC 026.654/2020-2, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.
1. Processo TC-005.076/2023-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-Geral
da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.