ACÓRDÃO Nº 866/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 866/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de acompanhamento instaurado em atendimento à
determinação contida no subitem 9.2.2 do Acórdão 2.039/2019-TCU-Plenário (relator
Ministro-Substituto Augusto Sherman, TC 030.518/2014-8), para verificar a evolução dos
financiamentos do BNDES (debt) e, quando fosse o caso, dos investimentos do BNDESPAR
(equity), aos seguintes projetos portuários: Porto do Açu - Cargas Gerais e Porto
Sudeste;
Considerando que o presente acompanhamento examinou a qualidade, a
solidez, a compatibilidade e a viabilidade de execução das garantias oferecidas pelo
Grupo EBX ao BNDES em razão dos créditos concedidos, além de avaliar sua dimensão
frente aos saldos devedores das operações, eventuais substituições de garantias e a
eficácia dos mecanismos de acompanhamento dos financiamentos concedidos aos
referidos projetos;
Considerando que foram realizadas diligências ao BNDES por meio das quais
foram solicitados documentos e informações detalhadas sobre os projetos;
Considerando que não foram identificadas irregularidades na gestão dos
riscos, das garantias dos contratos e das operações de standstill, reestruturação de
dívidas e devolução de recursos do projeto Porto Sudeste;
Considerando que, atualmente, o único contrato de financiamento vigente do
Porto do Açu com o BNDES é o Contrato de Repasse, que é indireto e não depende
diretamente do desempenho financeiro do projeto Porto do Açu, de modo que se mostra
suficiente a continuidade do acompanhamento das operações;
Considerando que os exames técnicos e as propostas preliminares da unidade
instrutora foram submetidos a comentários dos gestores do BNDES;
Considerando que a unidade instrutora concluiu pela ausência de indícios de
irregularidades, e que os montantes significativos dos saldos devedores e o entendimento
do BNDES no sentido de que as propostas de recomendações anteriormente formuladas
não se aplicam às características específicas e à estruturação financeira dos projetos em
questão, sendo suficiente a continuidade do acompanhamento na próxima prestação de
contas anual do banco estatal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inc. II, 143, inc. III, 169, inc. III, e 241 do RI/TCU, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em expedir a determinação do subitem 1.6.1
abaixo, remeter cópia desta decisão ao BNDES e autorizar o encerramento do
processo.
1. Processo TC-033.492/2019-0 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.2.1. Ministro que se declarou impedido: Ministro-Substituto Augusto
Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: André Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo
e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. determinar ao BNDES, com fundamento no art. 250, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, que faça constar em capítulo específico do relatório de
gestão referente à próxima prestação de contas anual, informações pormenorizadas
acerca da continuidade das ações do Banco visando ao ressarcimento dos valores
aportados nos projetos do Porto Sudeste e do Porto do Açu.