ACÓRDÃO Nº 864/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 864/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
âmbito do Ministério da Fazenda (MF), antigo Ministério da Economia (ME), e do Banco
do Brasil (BB), relacionadas ao não cumprimento de determinações a eles expedidas pelo
Relatório Final da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 20/2019 da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos
Deputados (CD) (peça 1).
2. Considerando que o representante, o Deputado Federal Jerônimo Goergen
(PP/RS), apontou supostas ilegalidades na suspensão de recursos pelo BB e pelo Tesouro
Nacional, responsabilizando-os pelas operações. Além disso, questionou o
descumprimento de determinações do relatório final da PFC 20/2019, equiparados a
relatórios finais de CPIs, pelo BB e pelo ME.
3. Considerando que a primeira instrução do processo considerou a
Representação admissível, mas indicou a necessidade de esclarecimentos sobre a falta de
comunicação e providências tempestivas diante da inadimplência cubana. O
pronunciamento da subunidade apontou que essas informações já constavam na SCN e
redistribuiu o processo, sob o argumento de que o envolvimento do BB é meramente
operacional, AudSustentabilidade, responsável por auditar a Camex, instância competente
para definir diretrizes e supervisionar o Proex.
4. Considerando que as diligências à Camex revelaram mudanças nas
competências administrativas, transferindo a responsabilidade pela recuperação de
créditos de devedores soberanos ao MF. Com base nessa informação, as diligências foram
redirecionadas ao MF.
5. Considerando que o MF destacou que a cobrança de créditos de devedores
soberanos é responsabilidade do Comace, instância colegiada cuja Secretaria-Executiva é
exercida pela Secretaria-Executiva do MF, enquanto os créditos de devedores privados são
geridos pela Camex. A dívida cubana, que totalizava aproximadamente US$ 220,6 milhões
em março de 2024, inclui valores em atraso desde 2018. Esforços para renegociação
avançaram em 2023, culminando em reuniões bilaterais que indicaram disposição de Cuba
para quitação, embora persistam divergências nos valores apresentados por ambos os
países. Além disso, o MF informou que as negociações avaliam iniciativas de apoio a
exportadores afetados, embora isso não seja de competência do ministério. Processos
judiciais envolvendo exportadores contra a União também foram destacados, como a ação
na 5ª Vara Federal do DF, que busca ressarcimento de prejuízos decorrentes do
inadimplemento cubano.
6. Considerando que, após análise da resposta às diligências a unidade técnica
entendeu que a Representação deve ser admitida, visto cumprir os requisitos de
admissibilidade dispostos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, conforme explanado nos
parágrafos 9 a 13 da segunda instrução destes autos (peça 15) (parágrafo 107).
7. Considerando que, quanto ao mérito dos pedidos desta Representação, o
item i aborda os prejuízos sofridos pelos exportadores devido à inadimplência de uma
empresa estatal cubana, que resultou na não liberação dos recursos do Proex. Tal
situação, por sua vez, não acarretou danos ao erário. O entendimento da PGFN e da
Justiça Federal foi de que a conduta do governo brasileiro, ao negar o desembolso dos
valores, seguiu as normas do Proex, sendo a inadimplência do importador uma condição
explícita no contrato. O TCU, entretanto, não é competente para resolver litígios
envolvendo interesses privados, como o conflito entre exportadores e a União, conforme
jurisprudência consolidada desta Corte de Contas, que estabelece que sua função é
voltada para a guarda da coisa pública. Dessa forma, as disputas contratuais entre
particulares e a União devem ser resolvidas pelo Poder Judiciário, conforme reiterado em
diversos acórdãos do TCU. Portanto, quanto ao item i, entendeu-se que a Representação
deve ser considerada improcedente.
8. Considerando que, quanto ao item ii da Representação, que trata da
recuperação de valores que afetam o Erário, a documentação apresentada pelo MF
demonstra que as ações do governo brasileiro para a recuperação dos créditos da União
estão em andamento, com negociações bilaterais e esforços contínuos, estando
atualmente na fase de resolução de divergências nos valores da dívida. A análise indica
que os critérios legais aplicáveis, como o princípio da indisponibilidade do interesse
público, e os Decretos 11.934/2024 e 11.907/2024, que tratam da estrutura do Comace e
das competências da Sain, estão sendo atendidos. Diante disso, quanto ao item ii, propõe-
se a improcedência da representação, pois não foram identificadas irregularidades ou
omissões por parte dos órgãos competentes.
9. Considerando que, quanto ao item iii, sobre a regularidade da conduta do
Banco do Brasil (BB) como operador do Proex, com base na Resolução CMN 2.575/1998,
que estabelece critérios para o financiamento das exportações brasileiras, de acordo com
o artigo 1º, § 2º, item b, o financiamento não é concedido quando o tomador ou
garantidor estiver inadimplente com a União, salvo renegociação das dívidas. A conduta
do BB foi considerada regular, pois não houve concessão de financiamento em situações
de inadimplência, conforme destacado em sentença judicial e em pareceres da PGFN.
Dessa forma, a unidade técnica defende que a Representação quanto ao item iii deve ser
julgada improcedente, pois não há irregularidades a serem apuradas.
10. Considerando que, quanto ao descumprimento das determinações do
relatório final da PFC 20/2019, a análise concluiu que não compete ao TCU impor o
cumprimento das determinações exaradas pelo relatório, uma vez que essa atribuição não
está prevista no art. 71 da Constituição Federal de 1988 ou em qualquer outra norma que
rege as competências do TCU. Diante disso, sugere ao representante que recorra às
instâncias adequadas, como o Ministério Público Federal ou o Poder Judiciário, para que
essas assegurem o cumprimento das referidas determinações caso as considerem
pertinentes.
11. Considerando que o presente processo e a SCN do TC 036.594/2019-9
tratam de objeto de análise com conexão, a AudSustentabilidade propõe o apensamento
do presente processo ao processo mencionado, com vistas a assegurar a uniformidade na
análise, evitar duplicidade de esforços e promover maior eficiência na instrução
processual, em conformidade com os princípios da economicidade e da celeridade
administrativa.
12. Considerando que, por meio do Acórdão 561/2025 - TCU - Plenário (peça
53) este Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, conheceu da presente
Representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; determinar o seu
apensamento aos autos do TC-036.594/2019-9; e dar ciência da presente deliberação ao
Ministério da Fazenda, ao Banco do Brasil e à Câmara de Comércio Exterior.
13. Considerando que, irresignado, o representante, Deputado Federal
Jerônimo Goergen opôs Embargos de Declaração, alegando, em essência que este TCU, ao
proferir o Acórdão 561/2025, considerou a Representação improcedente, alegando
incompetência para obrigar o cumprimento das determinações da PFC 20/2019. No
entanto, o Tribunal realizou julgamento de mérito sobre a matéria, o que gerou
contradições e que, se o TCU entende ser incompetente para julgar o mérito da
Representação, não deveria ter realizado análise de mérito e que questões preliminares,
como a competência do Tribunal, devem ser decididas antes de qualquer apreciação de
mérito, conforme o Regimento Interno do TCU.
14. Considerando que, em razão dos argumentos apresentados, o embargante
também aponta que o pedido inicial não era para reanálise do mérito do Parecer da PFC
20/2019, mas sim para garantir o cumprimento das determinações feitas pelo Poder
Legislativo ao Poder Executivo, requer que o acolhimento dos Embargos de Declaração
para suprir as contradições objetivamente apontadas quanto aos pontos suscitados, de
forma que este Tribunal se abstenha de realizar juízo de mérito da presente
Representação, caso entenda pela sua incompetência para julgar a matéria.
15. Considerando que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte de
Contas a atuação do autor da Representação consiste em provocar a ação fiscalizatória
deste Tribunal, não lhe cabendo, por ausência de legitimidade e interesse, a prerrogativa
de manejar recursos, exceto quando formalmente admitidos nos autos como interessado,
o que não é o caso.
16. Considerando que embargante não demonstrou razão legítima para intervir
nos autos, nem a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art.
282 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 146 e o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU
36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do a Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 282 do Regimento Interno/TCU,
c/c o art. 146 e o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pelo art.
1º da Resolução-TCU 213/2008, quanto ao processo a seguir relacionado, em não
conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Deputado Federal Jerônimo Goergen
Pizzolotto Goergen, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, dando-se
ciência desta deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-031.339/2022-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Jerônimo Pizzolotto Goergen (CPF 734.***.***-82).
1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.; Câmara de Comércio Exterior;
Ministério da Fazenda; Secretaria-executiva da Câmara de Comércio Exterior.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: Pedro Paulo Alves Correa dos Passos (64481/OAB-
DF), Maria Eduarda Hajjar Milki (68817/OAB-DF) e outros, representando o
denuncianteAssociacao Brasileira de Proteina Animal.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.