ACÓRDÃO Nº 863/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 863/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II e 43, inciso I, da
Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, do Regimento
Interno do TCU; e artigo 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da
representação a seguir relacionada e considerar prejudicada a continuidade de seu exame,
diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto,
determinando-se o arquivamento do feito após o envio de cópia desta deliberação aos
interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-028.619/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Eduardo Baptistella, representando Conselho Regional
de Medicina do Estado do Paraná.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.