ACÓRDÃO Nº 862/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 862/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 3/2024, sob a responsabilidade do Conselho Regional de Contabilidade
do Estado do Pará, com valor previsto de R$ 74.682,39 para contratação de empresa
especializada em sonorização e iluminação de palco e cobertura audiovisual e fotográfica
para os eventos VI Conferência Paraense de Contabilidade, nas cidades de Marabá e
Belém.
Considerando que apesar de os indícios de irregularidades apontados pelo
representante em relação ao Pregão Eletrônico 3/2024 possuírem razoável potencial de
ocorrência, estes não têm o condão de impactar significativamente o alcance da finalidade
do objeto da contratação, sendo, portanto, considerados de baixo risco para a unidade
jurisdicionada;
Considerando a baixa materialidade envolvida, não alcançando o mínimo para
instauração de tomada de contas especial, a que se refere o inciso I do art. 6º c/c o inciso
II do art. 17, da Instrução Normativa-TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012;
Considerando ser suficiente o encaminhamento da situação ao órgão/entidade
jurisdicionada e ao respectivo órgão de controle interno, para seja dado o adequado
tratamento, mediante adoção das providências internas de suas alçadas;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II e 43, inciso I, da
Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, do Regimento
Interno do TCU; e artigo 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da
representação a seguir relacionada e considerá-la prejudicada, determinando-se o
arquivamento do feito, após o envio de cópia desta deliberação aos interessados, bem
como do envio de cópia da instrução de peça 7 ao Conselho Regional de Contabilidade do
Pará, para que adote as medidas propostas ao item 18.3, abaixo reproduzida com os
devidos ajustes:
a) comunicar os fatos ao Conselho Regional de Contabilidade do Pará (CRC-PA),
para adoção das providências internas de sua alçada e seu armazenamento em base de dados
acessível ao Tribunal, com cópia para a Coordenação de Controle Interno do CRC-PA.
1. Processo TC-024.917/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Igor Henrique Bernardino da Silva I Sorenti,
representando o denunciante.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.