ACÓRDÃO Nº 860/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 860/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados de representação a respeito
de possíveis irregularidades ocorridas na Ata de Registro de Preços derivada do Pregão
14/2023, celebrada entre o Comando do 9º Grupamento Logístico do Exército Brasileiro e
a empresa Comercial São José Ltda, objetivando o fornecimento de insumos para a seção
de manutenção de armamentos leves e pesados daquela unidade (peça 5).
Considerando que a alegada irregularidade consiste no atraso do pagamento
dos fornecimentos de insumos pela representante para o Comando do 9º Grupamento
Logístico do Exército Brasileiro.
Considerando que a jurisprudência predominante do TCU é no sentido de que
esta Corte de Contas não é competente para tutelar interesses que sejam estritamente
privados, como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados
entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais,
reclamados por particulares para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos,
salvo, se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário
(Acórdão 3.273/2013-TCU-Plenário; Acórdão 332/2016-TCU-Plenário).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º,
inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno, em não conhecer da representação adiante indicada, em razão do não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como
determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.790/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: 9º Grupamento Logístico.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Vilker Felix de Souza da Rocha, representando
Comercial São Jose Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.