ACÓRDÃO Nº 859/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 859/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação de autoria da empresa RCS Tecnologia Ltda., acerca
de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico 90002/2024, sob a
responsabilidade do Gabinete do Ministro - Ministério da Cultura.
Considerando que, ao apreciar a referida representação por intermédio do
Acórdão 258/2025 - TCU - Plenário, este Tribunal considerou improcedentes os fatos
noticiados;
Considerando que, nesta oportunidade, a empresa representante ingressa com
Pedido de Reexame, requerendo a anulação ou modificação da citada decisão;
Considerando que, de acordo com a jurisprudência do TCU, o papel do
representante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal
toma o curso das apurações;
Considerando que o interesse público já foi resguardado por ocasião das ações
de controle empreendidas por este Tribunal, e tendo em vista que o instituto da
representação não se presta à tutela de interesse subjetivo da recorrente;
Considerando, por fim, o parecer uniforme da AudRecursos, pelo não
conhecimento do recurso, em razão da ausência de legitimidade do peticionário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, com fundamento nos artigos 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 282 e 286 do Regimento Interno, e 50, § 4º, da
Resolução TCU 191/2006, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela
empresa RCS Tecnologia Ltda. (R001, peça 17), em razão da ausência de legitimidade
recursal, e determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-000.511/2025-0 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: RCS Tecnologia Ltda (08.220.952/0001-22).
1.2. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - Ministério da Cultura.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Janine Santana Dourado (41763/OAB-DF),
representando RCS Tecnologia Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.