ACÓRDÃO Nº 858/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 858/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de desestatização para acompanhamento da
promessa de cessão de direitos minerários, referentes aos Processos DNPM 811.686/75,
811.689/75, 811.702/75, 800.744/78, 860.310/84 e 860.317/84, no depósito polimetálico
de Palmeirópolis/TO, de titularidade do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM), com
obrigação de realização de pesquisa complementar, para posterior cessão definitiva.
Considerando que o segundo e terceiro estágios foram apreciados por meio do
Acórdão 539/2020-TCU-Plenário, de minha relatoria, restando a análise do quarto e último
estágio da desestatização, ou seja, do ato de outorga e do contrato de concessão,
conforme preceitua o art. 7º da IN-TCU 27/1998;
Considerando o longo prazo do presente processo desde a realização da
licitação, sem que tenha sido alcançado o quarto estágio da fiscalização;
Considerando que a continuidade da instrução deste processo deve ser
avaliada tendo como parâmetros os requisitos normatizados pela IN-TCU 81/2018, a qual
pugna pela priorização dos processos de desestatização, devendo ser acompanhados
aqueles com maior significância, de acordo com os critérios de materialidade, relevância,
oportunidade e risco (art. 2º, § 1º);
Considerando não estar presente o requisito do risco, devido à constatação da
equipe de fiscalização do SGB/CPRM de que não foi identificado descompasso entre o
executado pela empresa Alvo Minerals e o esperado, nem elementos que indiquem a
existência de relevante risco afeto ao processo de desestatização em tela;
Considerando a ausência do requisito da oportunidade, em razão de que o
trabalho realizado pela empresa Alvo Minerals até o momento não mostra a viabilidade
econômica da exploração mineral do depósito polimetálico, indicando que o processo de
desestatização pode ser, ao final, interrompido, com posterior devolução dos títulos
minerários à Agência Nacional de Mineração (ANM);
Considerando que, a partir das informações atualizadas prestadas pelo
SGB/CPRM, não há perspectivas de célere conclusão do processo em tela e são baixos o
risco, a relevância e a materialidade apresentados pela presente cessão de direitos
minerários;
Considerando a possibilidade excepcional de aplicação da teoria da
derrotabilidade das normas para afastar a regra disposta no art. 15, § 2º, da IN-TCU
81/2018;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com base no art. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso
V, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 2º, §§ 1º e 5º da IN-TCU 81/2018, determinar
o arquivamento dos autos abaixo relacionados, informando ao Serviço Geológico do Brasil
(SGB/CPRM) o inteiro teor desta decisão, nos termos dos pareceres uniformes acostados
ao processo (peças 114 a 116).
1. Processo TC-008.684/2018-9 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Apensos: 024.859/2020-6 (MONITORAMENTO)
1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.