ACÓRDÃO Nº 855/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 855/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso IV, 235 e 237 do Regimento Interno e
art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-032.998/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas; Secretaria de Gestão de Pessoas.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
procedente;
1.6.2. dar ciência ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
(MGI), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem como no
Anexo II, da Portaria TCU 52, de 27/3/2024, e no art. 9º, § 1º, da Instrução Normativa-
TCU 84/2020, para que adote as providências internas de sua alçada, visando a
acompanhar as ações judiciais em curso, relacionadas às averbações de tempo retroativo
aqui mencionadas, bem como ultime as correções referentes aos atos de pessoal
constantes da tabela da Nota Técnica SEI 48509/2023/MGI, divulgando na internet as
medidas adotadas, em conjunto com outras informações sobre os seus resultados de
gestão;
1.6.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que dê
continuidade aos trabalhos de apuração dos atos de pessoal abrangidos por esta
representação; e
1.6.4. arquivar o presente processo.