ACÓRDÃO Nº 2905/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2905/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), relativa à aplicação irregular de
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil
- Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), entre 7/3/2016 e 10/7/2018;
Considerando que, em resposta à citação, a Sra. Gisele Fernanda Inada, por meio
de sua procuradora, solicitou o parcelamento de sua parte do débito em doze parcelas mensais
e consecutivas (peça 71);
Considerando a proposta da unidade instrutiva de conceder o parcelamento do
débito, conforme solicitado, constituindo-se processo apartado;
Considerando, contudo, que a Sra. Gisele Fernanda Inada foi citada em
solidariedade com a empresa Inada e Santos - Drogaria Ltda, por parte do débito examinado
nesta TCE, e que também houve citação solidária da referida empresa com o Sr. Bruno Barbosa
dos Santos, em razão de outra parte do débito, a análise das condutas desses responsáveis
deve ser apreciada quando do julgamento mérito das presentes contas especiais, de forma a
evitar eventuais descompassos processuais.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento
nos arts. 1º, I, e 217 do RI/TCU e no art. 26 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 143, V, "b", do
RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar à Sra. Gisele Fernanda Inada o pagamento
da dívida a seguir discriminada aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS) em doze parcelas
mensais, atualizadas monetariamente a partir das datas de ocorrência indicadas até o efetivo
recolhimento, e fixar o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento
da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data da ocorrência .Valor original (R$)
. .7/3/2016 .921,40
. .9/3/2016 .46,01
. .1°/4/2016 .654,10
. .1°/4/2016 .51,12
. .29/4/2016 .418,10
. .3/5/2016 .61,35
. .31/5/2016 .61,34
. .31/5/2016 .520,10
. .30/6/2016 .161,23
. .30/6/2016 .628,60
. .3/8/2016 .624,60
. .3/8/2016 .139,86
. .9/9/2016 .171,00
. .9/9/2016 .635,40
. .9/9/2016 .6,21
. .9/9/2016 .6,60
. .30/9/2016 .959,00
. .30/9/2016 .140,78
. .11/11/2016 .168,30
. .11/11/2016 .1.260,90
1. Processo TC-008.255/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Bruno Barbosa dos Santos (035.***.***-67); Gisele Fernanda
Inada (294.***.***-10); Inada e Santos - Drogaria Ltda. (11.349.166/0001-34).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Angélica Silva Alves (OAB/GO 35.264), representando
Gisele Fernanda Inada e Inada e Santos - Drogaria Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data prevista para recolhimento
de cada parcela, para que a Sra. Gisele Fernanda Inada comprove, perante este Tribunal, a
efetivação do pagamento;
1.7.2. comunicar à Sra. Gisele Fernanda Inada que, conforme disposto no art. 217,
§ 2º, do RI/TCU, a falta do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor;
1.7.3. sobrestar o presente processo até o pagamento da última parcela do débito
solidário da empresa Inada e Santos - Drogaria Ltda. e da Sra. Gisele Fernanda Inada ao Fundo
Nacional de Saúde (FNS).