ACÓRDÃO Nº 2904/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2904/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), relativa à aplicação de recursos federais
repassados no âmbito do convênio MTE/SPPE/Codefat 11/2010 (Siafi 743309);
Considerando a observação do Ministério Público de Contas (peça 400) de que,
após a instrução de mérito produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
de Contas Especial (AudTCE) (peça 393), o responsável Sr. Adair Antônio de Freitas Meira
aduziu diversos documentos (peças 396-399) relativos à execução do convênio,
comprometendo-se a complementar a defesa com outros elementos;
Considerando que autorizei, por meio de despacho (peça 401), a restituição
dos autos à unidade instrutiva para análise da referida documentação;
Considerando que, antes que os elementos acostados às peças 396-399 fossem
analisados pela unidade instrutiva, a defesa do responsável protocolou novo expediente
acompanhado de outros documentos (peças 403-503);
Considerando que tal conjunto de informações apresenta características de
prestação de contas extemporânea, de acordo com a unidade instrutiva;
Considerando que a unidade instrutiva propôs a realização de diligência ao
Ministério do Trabalho e Emprego, a quem incumbe a fiscalização primária da aplicação
dos referidos recursos e a verificação do atingimento dos objetivos do programa, para que
encaminhe pronunciamento conclusivo sobre a referida documentação a este Tribunal;
Considerando que, para que o MTE realize a referida providência, mostra-se
mais adequada a expedição de determinação, a exemplo do que se adotou nos TC
020.790/2017-1, 028.419/2017-0 e 034.284/2018-4, que trataram de situações
semelhantes.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento no art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade
instrutiva emitido nos autos (peça 504), ACORDAM, por unanimidade, em realizar a
determinação adiante especificada.
1. Processo TC-004.754/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adair Antônio de Freitas Meira (280.***.***-68); Fundação
Pró Cerrado (86.819.323/0001-27).
1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Executiva - Ministério
do Trabalho e Previdência (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rolf Costa Vidal (OAB/TO 4.881), representando
Fundação Pró Cerrado; Lívia Baylão de Morais (OAB/GO 21.100), representando Adair
Antônio de Freitas Meira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego que, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, analise a documentação apresentada pelo Sr. Adair Antônio de
Freitas Meira a título de prestação de contas (peças 396-399 e 402-503) e emita
manifestação conclusiva, comunicando o fato ao controle interno que certificou as contas,
para a adoção das providências pertinentes junto a este Tribunal;
1.7.2. sobrestar o presente processo até o cumprimento do disposto no item
anterior, com fundamento no art. 47 da resolução 259/2014 desta Corte;
1.7.3. encaminhar aos responsáveis cópia desta deliberação e da instrução da
AudTCE (peças 504-505) para ciência.