ACÓRDÃO Nº 2892/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2892/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º e § 6º, do
RI/TCU, no art. 3º, § 6º e § 7º, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, V, "c"
do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de
aposentadoria relacionado nos autos (peça 3).
1. Processo TC-004.526/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Italva Magalhães Figueira (530.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.