ACÓRDÃO Nº 2891/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2891/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90035/2024, conduzido pela Superintendência Regional do Nordeste do
INSS com vistas à contratação de serviços de Segurança e Vigilância Patrimonial para as
gerências executivas no estado da Bahia e demais unidades de sua abrangência.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que este processo de representação guarda conexão com a
denúncia objeto do TC 004.350/2025-1, que versa sobre o mesmo pregão;
considerando que aquele processo se encontra em fase de diligência e oitiva
junto à Superintendência Regional do Nordeste do INSS para, dessa maneira, formar
conjunto probatório suficiente à avaliação da medida cautelar solicitada (conforme
despacho à peça 24 do TC 004.350/2025-1);
considerando a conveniência da tramitação conjunta de ambos os feitos, a fim
de evitar decisões conflitantes e otimizar a análise das questões suscitadas;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, 36 e
103, §1º, da Resolução TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir a medida cautelar solicitada;
c) apensar este processo ao TC 004.350/2025-1;
d) informar o conteúdo desta deliberação à representante.
1. Processo TC-005.220/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Superintendência Regional Nordeste do INSS.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Hermolau Perez Esteves (não advogado),
representando Centaurus Vigilância e Segurança Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.