ACÓRDÃO Nº 2890/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2890/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Carlos César Correia de
Messias, Maria Zila Frota Bezerra de Oliveira, Construtora Colorado Ltda e Município de
Cruzeiro do Sul/AC, em razão da inexecução parcial da obra e não comprovação da regular
aplicação da totalidade dos recursos do Convênio de registro Siafi 427494, firmado entre o
então Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de Cruzeiro do Sul/AC, que
tinha por objeto pavimentação asfáltica e drenagem de ruas.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de
prazo superior a 3 (três) anos entre o memorando 215/CGCONV/DGI/SECEX/MI, que
solicita a emissão do parecer técnico (peça 39), em 30/3/2010 e o subsequente parecer
técnico 01/2013 - CML (peça 40), em 10/4/2013, evidenciando a ocorrência da prescrição
intercorrente;
considerando, no entanto, que, de acordo com o entendimento fixado no
Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se
inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição
ordinária, sendo suficiente para a caracterização, no caso concreto, do apenas do primeiro
interstício supramencionado;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts.
1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o
conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-008.339/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos César Correia de Messias (508.***.***-72);
Construtora Colorado Ltda (01.541.120/0001-69); Maria Zila Frota Bezerra de Oliveira
(009.***.***-82); Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - AC (04.012.548/0001-02).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.