ACÓRDÃO Nº 2889/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2889/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Orlando Amorim Santos, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio de registro Siafi 881739 (peça 7), firmado entre o órgão federal e o município de
Barro Alto/BA, e que tinha por objeto a "recuperação de estradas vicinais nos trechos de
Mandacaru a Lagoa da Onça; Formosa a Caldeirão; Morrinhos a Gameleira; Formosa a
Lagoa do Boi; Volta Grande a Mandacaru e Sede a Caldeirão".
Considerando que, após realizada diligência ao órgão repassador para
identificar os elementos ausentes da prestação de contas. Em resposta, o órgão informou
que a prestação de contas final foi apresentada extemporaneamente, mas que, após
análise, estava em vias de aprovação, com parecer favorável à regular execução física das
obras;
considerando que, embora a TCE tenha sido instaurada e tenha havido
apontamento inicial de irregularidade, a posterior comprovação da boa aplicação dos
recursos levou à proposta de quitação ao responsável, indicando que a falha formal não
implicou prejuízo ao erário ou desvio de finalidade;
considerando que, conforme apurado pela AudTCE, as alegações de defesa
apresentadas são suficientes para sanar as irregularidades imputadas e para demonstrar a
boa-fé do responsável. Foi também constatado que não ocorreu a prescrição da pretensão
sancionatória e ressarcitória;
considerando, ainda, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Cãmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) acolher as alegações de defesa apresentadas;
b) julgar regulares com ressalva as contas de Orlando Amorim Santos e dar-lhe
quitação;
c) informar o conteúdo desta deliberação Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e ao responsável.
1. Processo TC-006.921/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Orlando Amorim Santos (426.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barro Alto - BA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.