ACÓRDÃO Nº 2885/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2885/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTA esta proposta de quitação da multa imposta a Maria Elisa Cantanhede
Lago Braga Borges no Acórdão 1.720/2020 - 1ª Câmara, e
considerando que restou comprovado o recolhimento do valor imputado à
responsável,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992 e 218 do Regimento Interno, em expedir
quitação a Maria Elisa Cantanhede Lago Braga Borges, ante o recolhimento integral da
multa a ela imputada pelo subitem 9.2 do Acórdão 1.720/2020 - 1ª Câmara.
1. Processo TC-010.205/2013-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Responsável: Maria Elisa Cantanhede Lago Braga Borges (151.***.***-53).
1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e Secretaria de Apoio à Gestão de Processos.
1.6. Representação legal: Thalita Iasmim Rodrigues Dutra (OAB/DF 63.332),
representando Maria Elisa Cantanhede Lago Braga Borges.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.