ACÓRDÃO Nº 2875/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2875/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169,
incisos III e V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, todos do Regimento Interno/TCU, art.
113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU nº 259/2014, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer a representação e considerá-la improcedente;
b) encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 25) à Prefeitura do
Município de Rancharia - SP e ao representante, destacando que a referida decisão pode
ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-005.620/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Rancharia - SP (44.935.278/0001-26).
1.2. Representante: Procuradoria da República no Município de Presidente
Prudente - SP (Ministério Público Federal)
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rancharia - SP.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Carolina de Oliveira Sobral Ramirez dos Santos
(228546/OAB-SP), Gabryela Dias Roma Cavalcante (322783/OAB-SP) e outros,
representando o denunciante Prefeitura Municipal de Rancharia - SP.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.