ACÓRDÃO Nº 2874/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2874/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Termo de
Fomento 971351, firmado, em 26/12/2024, entre a União, por intermédio da Secretaria
Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania (SNLGBTQIA+/MDHC) e a Associação Brasileira de Organizações Não
Governamentais (Abong), no valor global de R$ 1.480.000,00, com vigência de 27/12/2024
a 28/12/2026. Esses recursos são oriundos da Emenda Parlamentar 43680020 de autoria da
Deputada Federal Erika Hilton (peças 1 e 5);
Considerando que a representação não preenche os requisitos de
admissibilidade exigidos para a espécie, por não estar acompanhada de indícios de
irregularidade ou ilegalidade;
Considerando que o exercício da representação perante esta Corte de Contas,
com o objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi
conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal; e
Considerando que tramitam nesta Corte o TC-003.500/2025-0 e o TC-
003.843/2025-4 (Relator Ministro Bruno Dantas), que tratam do mesmo assunto desta
representação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 e no art. 143, inciso V, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU em:
a) não conhecer a presente documentação como representação, visto não
estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU nº 259/2014;
b) remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 6) à Secretaria Nacional
dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+/Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
(MDHC) e ao representante, destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
c) apensar definitivamente os presentes autos, nos termos dos arts. 36 e 40,
inciso III, da Resolução-TCU nº 259/2014, ao TC-003.500/2025-0.
1. Processo TC-003.844/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas Lgbtqia+.
1.2. Representante: Carla Zambelli Salgado (CPF 013.***.***-71).
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.