ACÓRDÃO Nº 2873/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2873/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Termo
de Fomento 971351, firmado, em 26/12/2024, entre a União, por intermédio da
Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania (SNLGBTQIA+/MDHC) e a Associação Brasileira de Organizações
Não Governamentais (Abong), no valor global de R$ 1.480.000,00, com vigência de
27/12/2024 a 28/12/2026. Esses recursos são oriundos da Emenda Parlamentar
43680020 de autoria da Deputada Federal Erika Hilton (peças 1 e 7);
Considerando que a representação não preenche os requisitos de
admissibilidade exigidos para a espécie, por não estar acompanhada de indícios de
irregularidade ou ilegalidade;
Considerando que o exercício da representação perante esta Corte de Contas,
com o objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi
conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal; e
Considerando que tramitam nesta Corte o TC-003.500/2025-0 e o TC-
003.844/2025-0 (Relator Ministro Bruno Dantas), que tratam do mesmo assunto desta
representação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 e no art. 143, inciso V, alínea
"a", do Regimento Interno/TCU em:
a) não conhecer a presente documentação como representação, visto não
estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237,
parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU nº
259/2014;
b) remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 8) à Secretaria
Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+/Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania (MDHC) e ao representante, destacando que a referida decisão pode ser
acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
c) apensar definitivamente os presentes autos, nos termos dos arts. 36 e 40,
inciso III, da Resolução-TCU nº 259/2014, ao TC-003.500/2025-0.
1. Processo TC-003.843/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas Lgbtqia+.
1.2. Representante: Nikolas Ferreira de Oliveira (CPF 117.***.***-80).
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Kayki Tawan Rodrigues Macedo Acrux (210152/OAB-
MG) e Isabela Costa Monteiro de Barros (198260/OAB-MG), representando Nikolas
Ferreira de Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.