ACÓRDÃO Nº 2872/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2872/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, 4º, 5º, 8º e 11 da
Resolução-TCU nº 344/2022, c/c o art. 1º da Lei nº 9.873/1999, e o art. 169, inciso III,
do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso,
arquivar o presente processo, dando-se ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e aos responsáveis, destacando que a referida
decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordão.
1. Processo TC-039.798/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Nilson Daniel (525.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Medicilândia - PA.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.