ACÓRDÃO Nº 2870/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2870/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados.
1. Processo TC-001.825/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ivone Santos da Fonseca (096.***.***-52); Jaqueline Ferrari
Rodrigues (923.***.***-04); Marcia Martins Maia (958.***.***-00); Maria Stella Pinto
Sabroza (931.***.***-20); Maria da Conceicao Bermudes (916.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército
que, tendo em vista a inconsistência apresentada no contracheque do beneficiário do
ato 46693/2021, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar
para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 1º Sargento, conforme
o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.