ACÓRDÃO Nº 2869/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2869/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir
relacionado, fazendo-se a determinação sugerida, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-027.165/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Maria Clara Bastos Machado Rosa (922.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. determinar ao órgão de pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU -
que comunique, se ainda não o fez, ao órgão responsável pelo outro benefício
percebido pela pensionista Maria Clara Bastos Machado Rosa (CPF n.º 922.***.***-15),
a opção manifestada pela interessada pelo recebimento integral do benefício pensional
pago pela AGU, para fins de eventual adequação dos pagamentos ao disposto no § 2.º
do artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103/2019 na outra fonte pagadora, como
bem alertou o órgão de controle interno, em parecer de fls. 3/4 da peça n.º 3.