ACÓRDÃO Nº 2857/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2857/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sr. Allan Seixas de Sousa
ao Acórdão 9.034/2024-1ª Câmara, o qual conheceu do recurso de reconsideração
interposto pelo embargante, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando
insubsistentes os subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.757/2024-1ª Câmara, convertendo
o julgamento das contas do responsável para regulares com ressalva, nos termos do art.
16, inciso II, da Lei 8.443/1993, dando-lhe quitação.
Considerando que a deliberação embargada foi proferida em processo de
tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados por meio do Convênio 790.831/2013, firmado com o Município de
Cachoeira dos Índios/PB;
Considerando que, na fase de admissibilidade dos recursos no TCU, devem
ser demonstrados, em especial, o cabimento da espécie recursal, o interesse para
recorrer, a legitimidade e a tempestividade (Acórdão 1.862/2015-Plenário, relator
Ministro Raimundo Carrero);
Considerando que o pedido formulado pelo embargante é no sentido de
apenas reiterar o julgamento pela regularidade com ressalva das contas, sem
condenação ao ressarcimento e à multa, conforme já decidido da decisão embargada;
Considerando, pois, a ausência de interesse recursal do embargante, visto
que o seu pedido é apenas reiterar o que já foi decidido por meio da decisão
embargada;
Considerando que, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas,
a omissão a reclamar os embargos de declaração com o objetivo de completar a
deliberação deve ser o próprio julgado e não elemento novo colacionado pelo
interessado, como no caso de licenças ambientais;
Considerando que a decisão recorrida não resultou em lesão concreta a
direito subjetivo próprio da embargante, mas, ao contrário, deu provimento ao seu
recurso de reconsideração;
Considerando, dessa maneira, que a peça recursal apresentada à guisa de
embargos de declaração não preenche os requisitos regimentais de admissibilidade
indicados nos arts. 32, parágrafo único, e 34, § 1º, da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do
Regimento Interno do TCU, ante a ausência de interesse recursal do embargante, não
devendo, por conseguinte, ser conhecida por este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f",
e 287 do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo relator, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração, por não atender aos requisitos
de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992;
b) comunicar esta decisão ao embargante; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-033.549/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Allan Seixas de Sousa (042.***.***-08).
1.2. Recorrente: Allan Seixas de Sousa (042.***.***-08).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Rodrigo Lima Maia (14610/OAB-PB), representando
Allan Seixas de Sousa.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.