ACÓRDÃO Nº 2855/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2855/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que, por meio do Acórdão 57/2025-1ª Câmara, esta Corte de
Contas examinou tomada de contas especial instaurada pela extinta Secretaria Especial
da Cultura contra a empresa Universus Escritório de Artes, Produções Artísticas e
Culturais Ltda. e seus sócios, srs. Givanildo Amâncio da Silva e Margarida Lins de
Azevedo, em razão da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos
captados para realização do projeto cultural Pronac 15-4277;
Considerando que, por intermédio do acórdão supracitado, esta Corte de
Contas, no que interessa ao presente feito, julgou irregulares as contas da empresa
Universus Escritório de Artes, Produções Artísticas e Culturais Ltda. e do sr. Givanildo
Amâncio da Silva, com imputação de débito solidário e multa;
Considerando que o art. 22, inciso I, da Lei 8.443/1992 dispõe que as
comunicações realizadas pelo Tribunal devem observar a forma estabelecida no RITCU,
o qual, por sua vez, estabelece, em seu art. 179, inciso II, que as comunicações
processuais far-se-ão mediante carta registrada, com aviso de recebimento que
comprove a entrega no endereço do destinatário;
Considerando que o sr. Givanildo Amâncio da Silva foi validamente notificado
da decisão impugnada na data de 21/2/2025 (peça 129) e que o termo a quo para
análise da tempestividade foi o dia 24/2/2025;
Considerando que o termo final para a interposição de recurso de
reconsideração foi 10/3/2025 e que a sua interposição se deu em 14/3/2025, sendo,
portanto, intempestivo;
Considerando que, de acordo com o art. 32, parágrafo único, da Lei
8.443/1992, não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da
superveniência de fatos novos, na forma do RITCU;
Considerando que o art. 285, § 2º, do RITCU, dispõe que "não se conhecerá
de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência
de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do
prazo indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo";
Considerando que, no caso concreto, não houve a apresentação de
documentos novos, mas apenas de novos argumentos, que não se encaixam no conceito
de "fato novo" adotado por esta Corte, conforme consolidada jurisprudência (Acórdãos
2.860/2018-2ª Câmara, 1.760/2017-1ª Câmara, 1.285/2011-2ª Câmara, 923/2010-
Plenário, 323/2010-1ª Câmara e 6.989/2009-1ª Câmara, entre outros);
Considerando a manifestação da AudRecursos que, em exame de admissibilidade,
recomendou o não conhecimento do recurso interposto (peças 136-138); e
Considerando, por fim, a manifestação do Parquet especializado, que anuiu
ao posicionamento da unidade técnica (peça 140);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo
único, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos IV, alínea "b", e V, alínea "d",
e 285, caput e § 2º, do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não
conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo sr. Givanildo Amâncio da Silva
por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, dando-se ciência dessa decisão ao
interessado, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos, conforme
abaixo:
1. Processo TC-006.360/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Givanildo Amâncio da Silva (464.***.***-97); Margarida
Lins de Azevedo (021.***.***-67); Universus Escritório de Artes, Produções Artísticas e
Culturais Ltda. (02.020.718/0001-75)
1.2. Recorrente: Givanildo Amâncio da Silva (464.***.***-97)
1.3. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (extinta)
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
1.7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.8. Representação legal: Carlson Valério Ferreira de Almeida (OAB/PE
27.104)
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. dar ciência da presente deliberação ao recorrente, encaminhando-lhe
cópia da instrução técnica inserta à peça 136.