ACÓRDÃO Nº 2854/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2854/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em
desfavor dos srs. Antônio da Conceição Costa Ferreira e Lilian Lúcia Balata Duailibe, em
face da não comprovação da aplicação regular dos recursos da Transferência Obrigatória
45/2009 (registro Siafi 652364), tendo por objeto ações de socorro e assistência,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público (peças 83 a 86),
Considerando que, após análise dos marcos prescricionais, constatou-se que
entre a prestação de contas final, de 25/3/2010, e o evento subsequente "Parecer
186/2021/RESUD/Gabinete SE", de 5/7/2021, transcorreram mais de cinco anos (subitem
4.7 do relatório instrutivo);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º,
5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória dos fatos presentemente apurados, arquivar o presente processo
e informar aos responsáveis e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional o teor da presente decisão, de acordo com os pareceres uniformes juntados no
processo:
1. Processo TC-005.016/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio da Conceicao Costa Ferreira (004.***.***-87);
Lilian Lucia Balata Duailibe (124.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.