ACÓRDÃO Nº 2853/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2853/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.757/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adelene Carvalho Choairy (617.***.***-15); Ítala Maria de
Souza Galrao (709.***.***-25); Lílian Fernandes dos Santos (048.***.***-05); Maria José
de Lima (167.***.***-49); Wilma Lúcia de Araújo Medeiros (040.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, para as providências cabíveis, que:
1.7.1.1. a sra. Lílian Fernandes dos Santos, inscrita no Cadastro Único para
Benefícios Sociais, recebe pensão instituída pelo militar Almir Eduardo dos Santos desde
12/8/2022;
1.7.1.2. a sra. Wilma Lúcia de Araújo Medeiros, inscrita no Cadastro Único
para Benefícios Sociais, recebe pensão instituída pelo militar Milton Rodrigues de
Medeiros desde 28/5/2019 e aposentadoria paga pela União, que, somadas, ultrapassam
R$ 11.000,00.