ACÓRDÃO Nº 2852/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2852/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras. Mônica
Maria Torquato Villar e Sílvia Regina Torquato Jambo:
1. Processo TC-020.744/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Celmara Ferreira Tavares (578.***.***-72); Josiane Tavares
Vieira (004.***.***-40); Leda Leite de Faria (710.***.***-34); Lourdes da Costa Santos
(015.***.***-62); Mônica Maria Torquato Villar (317.***.***-04); Nícia Pereira
(144.***.***-04); Sílvia Regina Torquato Jambo (239.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército que:
1.7.1.1. se ainda não o fez, convoque, no prazo de quinze dias, a sra. Sílvia
Regina Torquato Jambo para que adote as providências com vista a que o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) proceda à glosa de que cuida o § 2º do art. 24 da
Emenda Constitucional 103/2019 em seus proventos de pensão, cujo valor é inferior ao
da pensão militar percebida;
1.7.1.2. informe a este Tribunal, no prazo de quarenta e cinco dias, os
resultados das medidas adotadas, sob pena de negativa de registro ao ato relativo à
pensão instituída pelo sr. Genivaldo Catão Torquato;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao INSS.