ACÓRDÃO Nº 2851/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2851/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.719/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana Andrade Lima (052.***.***-12); Ana Paula Andrade
Lima (092.***.***-10); Giselle Niederauer Pantoja (466.***.***-25); Laura Cordeiro da
Rocha Cardoso (805.***.***-00); Neusa Bercot da Silva (258.***.***-87); Sebastiana
Vieira Guimarães Lima (019.***.***-03); Solange Oliveira da Conceição Lima (010.972.577-
89).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.