ACÓRDÃO Nº 2849/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2849/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.698/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Eriene Gomes da Silva (029.***.***-22); Heloína Cunha Monte
(008.***.***-78); Maria José Pena Cerqueira Frias (293.***.***-53); Maria do Socorro
Lacerda Duarte (512.***.***-91); Zélia Maria Cunha Monte Bezerra (649.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, para as providências cabíveis, que a sra. Eriene Gomes da Silva,
inscrita no Cadastro Único para Benefícios Sociais, recebe pensão instituída pelo militar
João Gomes da Silva desde 28/4/2018.