ACÓRDÃO Nº 2848/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2848/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão representados pelos formulários e-Pessoal de
pçs. 2 (de interesse das sras. Maria Edna Balbino Mota e Veneza de Oliveira Uchoa) e 5
(de interesse da sra. Sandra Maria Lima de Andrade) e considerar prejudicado por inépcia,
nos termos do § 6º do art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal, o ato de pç. 6 (de
interesse da sra. Sandra da Silva Araújo),
1. Processo TC-020.684/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Maria Edna Balbino Mota (275.***.***-68); Maria Edna
Balbino Mota (275.***.***-68); Maria Sofia Farias Chaves (070.***.***-41); Marinalva
Oliveira da Silva (041.***.***-09); Sandra Maria Lima de Andrade (179.***.***-91);
Sandra da Silva Araújo (607.***.***-04); Sebastiana Fátima de Araújo Chaves
(151.***.***-00); Veneza de Oliveira Uchoa (136.***.***-91); Veneza de Oliveira Uchoa
(136.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
1.7.1.1. emita, no prazo de quinze dias, o ato relativo à pensão instituída pelo
militar Édson Alves da Silva (pç. 6), atentando-se para a relação de parentesco entre o
instituidor e as beneficiárias;
1.7.1.2. se ainda não o fez, convoque, no prazo de quinze dias, a sra.
Sebastiana Fátima de Araújo Chaves para que adote as providências com vista a que o
Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará proceda à glosa de
que cuida o § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 em seus proventos de
pensão, cujo valor é inferior ao da pensão militar percebida;
1.7.1.3. informe a este Tribunal, no prazo de quarenta e cinco dias, os
resultados das medidas adotadas, sob pena de negativa de registro ao ato relativo à
pensão instituída pelo sr. José Ferreira Chaves;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao Instituto de Gestão Previdenciária e
Proteção Social do Estado do Pará;
1.7.3. determinar à AudPessoal que informe qual foi o objeto da alteração
procedida pelo ato representado pelo formulário e-Pessoal de pç. 4 (e-Pessoal
40555/2023).