ACÓRDÃO Nº 2847/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2847/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Rita de Cássia de
Abranches Miquelino:
1. Processo TC-020.623/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cely Teixeira de Almeida e Silva (035.***.***-00); Edeluza Dias
Costa (956.***.***-34); Raimunda Sandra Flor de Souza (685.***.***-20); Rita de Cássia de
Abranches Miquelino (667.***.***-91); Teresinha Pessoa Tavares (269.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:
1.7.1.1. se ainda não o fez, convoque a sra. Rita de Cássia de Abranches
Miquelino para que adote as providências com vista a que o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) proceda à glosa de que cuida o § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional
103/2019 em seus proventos de aposentadoria, inferiores ao da respectiva pensão
militar;
1.7.1.2. no prazo de quarenta e cinco dias, informe a este Tribunal os
resultados das medidas adotadas relativamente à acumulação de proventos por parte da
sra. Rita de Cássia de Abranches Miquelino, sob pena de negativa de registro à pensão
instituída pelo sr. João Baptista Pamplona Abranches;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao INSS, para as providências de sua
alçada.