ACÓRDÃO Nº 2846/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2846/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de interesse das sras. Valéria Campos e
Mônica Machado Bonon:
1. Processo TC-020.612/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Josemara Aparecida Marcaccini da Silva (657.***.***-91);
Lidiane da Silva Alves (055.***.***-94); Maria do Carmo Vaz Luz (109.***.***-17); Mônica
Machado Bonon (051.***.***-77); Valéria Campos (494.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
1.7.1. se ainda não o fez, convoque a sra. Valéria Campos para que adote as
providências com vista a que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda à glosa
de que cuida o § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 em seus proventos de
aposentadoria, inferiores ao da respectiva pensão militar;
1.7.1.2. no prazo de quarenta e cinco dias:
1.7.1.2.1. informe a este Tribunal os resultados das medidas adotadas
relativamente à acumulação de proventos por parte da sra. Valéria Campos, sob pena de
negativa de registro ao ato relativo à pensão instituída pelo sr. Fortunato Campos
Júnior;
1.7.1.2.2. informe a este Tribunal o parentesco da sra. Mônica Machado
Bonon, uma vez que, diversamente da informação que se obtém dos sistemas
informatizados a que este Tribunal tem acesso, consta do formulário e-Pessoal 8359/2024
que o instituidor é pai da beneficiária;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao INSS, para as providências de sua
alçada.